04/09/2025 05:11

Juntada de Certidão
03/09/2025 12:20

Expedição de Carta.
02/09/2025 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000361-18.2024.8.26.0150 (processo principal 1002257-16.2023.8.26.0150) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liquidação / Cumprimento / Execução - Arthur Moraes Toffanetto - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto: 1) CONDENO a executada ao pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, devidos à razão de 29 dias - descumprimento injustificado iniciado em 24/07/2024 após o fim do prazo em 23/07/2024 e terminado em 22/08/2024, nos termos da fundamentação, sendo aplicada a multa até o dia 21/08/2024 - perfazendo o valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) que deve ser corrigido monetariamente da data em que devido até o efetivo depósito.

Cristalizada a situação no tempo e considerando a higidez financeira da executada, concedo prazo de 5 (cinco) dias para o depósito do valor nos autos juntamente com planilha de cálculos que demonstre a efetiva correção monetária, sob pena de sequestro via sistema SISBAJUD que, nesse caso, deverá ser precedido de planilha de cálculos a ser juntada pelo exequente.

ESCLAREÇO desde já à parte exequente (art. 537 §2º do CPC) que eventual levantamento de valores da multa somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da sentença favorável (art. 536 §3º do CPC). 2) CONCEDO prazo de 15 (quinze) dias a ambas as partes para que o exequente inicie o tratamento disponibilizado pela executada que deve observar, no mínimo, o determinado na sentença que faz menção à decisão de tutela de urgência - 4 (quatro) horas semanais de psicoterapia ABA, 1 (uma) hora semanal de fonoaudiologia ABA e 1 (uma) hora semanal de terapia ocupacional ABA - podendo ser ofertado, alternativamente, o tratamento mais atualizado conforme documentos de saúde juntados pelo exequnete às fls. 115 e 146/147.

ADVIRTO a executada, desde já, que tal prazo não será objeto de dilação por este Juízo, vez que a própria executada já indicou dispor de estrutura adequada para início do tratamento (fls. 65/70, 71/76, 78/102), sendo o prazo concedido razoável para dar conclusão à situação, mormente quando já ciente ambas as partes da querela há longo tempo.

ADVIRTO a executada, ainda, que a comprovação do cumprimento da ordem judicial a contento fica condicionada à efetiva discriminação de quantas horas de tratamento foram efetivamente prestadas ou, ao menos, disponibilizadas ao exequente, evitando-se, a todo custo, o termo vago de "sessões", sem parâmetro temporal definido.

ADVIRTO a executada que persistindo o descumprimento do comando da sentença judicial de modo injustificado fica ela sujeita: I) Às penas de litigância de má-fé nos termos do art. 536 §3º c.c. art. 80, caput e IV e 81 caput e §2º, todos do CPC; II) Às penas de ato atentatório à dignidade da justiça, servindo a presente decisão para os fins do art. 77 §1º do CPC sujeitando a executada, em caso de recalcitrância, à multa conforme art. 77 §2º e §5º do CPC, sem prejuízo de sanções criminais, civis e processuais cabíveis; III) À pena de multa diária que preservo, por ora, nos valores definidos na decisão de fls. 42.

INTIME-SE a executada pessoalmente, por carta AR, da presente decisão em observância à súmula 410 do c.

STJ para viabilizar a exigibilidade de eventual multa diária vindoura.

ADVIRTO ao exequente, desde já, conforme bem exposto no v.

Acórdão aqui encartado às fls. 286/292: "ademais a douta Procuradoria Geral de Justiça corretamente observou que "os planos de saúde são obrigados ao custeio de tratamentos e procedimentos em estabelecimentos não credenciados nos casos de urgência ou emergência, ou quando inexistente na rede credenciada estabelecimento apto para o tratamento.

No caso vertente, ao menos no plano não exauriente deste recurso, não está evidenciado que o tratamento disponibilizados pela agravante no NTI de Campinas não atende as necessidades da parte autora", ou seja, não cabe ao exequente escolher o prestador de serviço responsável pelo ato, desde que o serviço seja fornecido conforme o determinado judicialmente, pela executada, em área geográfica que viabilize tal tratamento. 2) INDEFIRO o pedido de prova pericial de fls. 258/259, nos termos da fundamentação; 3) ADVIRTO o patrono do exequente que, embora não esteja ele sujeito a penas processuais (art. 77 §6º do CPC), deve se portar com a mais estrita boa-fé, devendo se atentar ao peticionamento de informações claras em relação ao feito, evitando contradições tais como as que ocorreram: I) Às fls. 124/126 e 204 que não se relacionavam ao v. acórdão colacionado às fls. 127/132; II) Às alegações de que o tratamento ofertado pela executada às fls. 67 seria diverso daquele confirmado em sentença quando os documentos por ele juntados às fls. 115 e 146/147 demonstram que tais terapias seriam as adequadas, ainda que parcialmente, ao infante.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem providências pelas partes, faculte-se manifestação do exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento.

Sucessivamente, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos com urgência, ante a natureza do direito em litígio.

Intime-se. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), EDILSON ELIAS LEITE (OAB 449407/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)
01/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:46

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 13:23

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:38

Documento Juntado
26/05/2025 16:37

Documento Juntado
14/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0000361-18.2024.8.26.0150 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Arthur Moraes Toffanetto - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

DEFIRO o sobrestamento do presente feito pelo prazo requerido de 15 dias.

Decorridos, manifeste-se a parte interessada requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção e ou arquivamento.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

INTIME-SE.
13/05/2025 05:52

Remetido ao DJE
12/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:48

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:05

Pedido de Prazo Juntada
08/05/2025 00:16

Remetido ao DJE
07/05/2025 14:55

Ato ordinatório
07/05/2025 14:54

Alvará Juntado
06/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:28

Remetido ao DJE
05/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 16:15

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:21

Pedido de Expedição de Alvará Juntado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Teixeira Marcelos (OAB 472813/SP), Edilson Elias Leite (OAB 449407/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP) Processo 0000361-18.2024.8.26.0150 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Arthur Moraes Toffanetto - Exectdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. -

Vistos.

Diante da certidão de fls. 212, deverá o executado, no prazo de 05 dias, juntar formulário MLE, para expedição de mandado de levantamento, para cumprimento do Agravo de Instrumento.

Intime-se.
28/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
28/04/2025 00:17

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:24

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:00

Certidão de Cartório Expedida
25/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
11/04/2025 15:40

Petição Juntada
09/04/2025 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 10:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/04/2025 18:19

Pedido de Habilitação Juntado
28/03/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:48

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 10:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/03/2025 10:31

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/03/2025 17:37

Petição Juntada
21/03/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:35

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:18

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
16/12/2024 10:41

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
13/09/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:08

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:36

Conclusos para decisão
10/09/2024 16:08

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
05/09/2024 09:53

Documento Juntado
05/09/2024 09:52

Documento Juntado
04/09/2024 14:36

Petição Juntada
30/08/2024 12:36

Petição Juntada
22/08/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 13:31

Remetido ao DJE
22/08/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:04

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:09

Petição Juntada
21/08/2024 16:08

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
12/08/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:34

Remetido ao DJE
10/08/2024 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 10:13

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:08

Petição Juntada
06/08/2024 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/08/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 15:48

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
12/07/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:06

Remetido ao DJE
11/07/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:28

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
02/07/2024 18:18

Petição Juntada
02/07/2024 18:18

Petição Juntada
01/07/2024 17:34

Pedido de Prazo Juntada
14/06/2024 17:36

Petição Juntada
05/06/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 00:06

Remetido ao DJE
04/06/2024 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 16:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:01

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:20

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
21/05/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:33

Remetido ao DJE
20/05/2024 15:02

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
16/05/2024 15:31

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:30

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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