24/05/2025 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/05/2025 14:35

Contrarrazões Juntada
14/05/2025 01:18

Remetido ao DJE
13/05/2025 20:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/05/2025 20:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:14

Recurso Interposto
06/05/2025 04:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP) Processo 1000233-28.2025.8.26.0511 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andreia Lecticia Monteiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: i) CONDENAR a ré a recompor os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração anterior enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se e; ii) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas desde julho de 2022 (início dos efeitos da lei) até a respectiva implementação da ordem, respeitada a prescrição quinquenal e o teto deste Juizado.

As diferenças em atraso serão apuradas através de mero cálculo aritmético a cargo da parte autora, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado até o dia 08/12/2021, pois, a partir de 09/12/2021, deve ser exclusivamente utilizada a Taxa Selic como atualizadora de valores, isto a teor do disposto no art. 3º da EC nº 113/2021.

Quanto aos juros de mora, já se encontram abrangidos pela Selic.

Considerando o teor do artigo 11 da lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em caso de apresentação de recurso, deverá ser observado o quanto disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E.

TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora, se o caso, para promover o andamento do feito mediante incidente de cumprimento de sentença.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.
25/04/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 00:43

Remetido ao DJE
24/04/2025 21:07

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 11:44

Conclusos para Sentença
03/04/2025 11:43

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 11:40

Réplica Juntada
26/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:41

Remetido ao DJE
26/03/2025 11:59

Ato ordinatório
26/03/2025 11:55

Contestação Juntada
25/03/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
21/03/2025 21:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 19:43

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:19

Emenda à Inicial Juntada
18/03/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:07

Remetido ao DJE
16/03/2025 22:09

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:19

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003300-04.2025.8.26.0704

Condominio Edificio Status do Morumbi

Espolio de Maria Coeli Jardim Dutra

Advogado: Thomas Rodrigues Castanho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1006113-42.2023.8.26.0229

SPAL Industria Brasileira de Bebidas S/A

Prislean Minimercado Eireli

Advogado: Cristiano Zeccheto Saez Ramirez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1003386-57.2025.8.26.0127

Guilherme Santos Lima

Sudamerica Clube de Servicos

Advogado: Gabriela Aparecida Candida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1002779-59.2025.8.26.0510

Edna de Fatima Gomes Stolaski

Banco do Brasil S/A

Advogado: Rafael Pires de Oliveira Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1000215-68.2025.8.26.0038

Lucas Amaral

Eliete Fabiana Barbosa da Silva Lima

Advogado: Glauco Robson Alves Barbosa Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 15:34

Exibir Processo