14/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
24/06/2025 16:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:32

Certidão de Cartório Expedida
12/05/2025 04:01

Suspensão do Prazo
06/05/2025 13:16

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1024217-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo de Oliveira Santos - Fls. 71: Indefiro.

O autor optou por distribuir a ação na Justiça Comum.

O ajuizamento da ação perante o o Juizado Especial Cível é uma faculdade da parte concedida pela lei.

In casu, entretanto, o autor escolheu espontaneamente distribuir a ação na Justiça Cível, sendo incabível a redistribuição do feito, em respeito ao Princípio da Perpetuatio Jurisdictionis, estampado no artigo 43 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido já se posicionou a Câmara Especial deste E.

Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO ORDINÁRIA.

OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL.

DESPACHO INICIAL.

INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.

Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas.

Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários-mínimos.

Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade.

O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora.

Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda.

Princípio da perpetuatio jurisdictionis.

Inteligência do artigo 43 do CPC.

Conflito conhecido.

Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro" (TJ-SP - CC: 00057553920228260000 SP 0005755-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022).

Ante o exposto, cumpra-se a determinação de fls. 68 no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e pagamento da taxa respectiva.

Int.
25/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:21

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
04/04/2025 08:07

Petição Juntada
01/04/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB 331385/SP) Processo 1024217-61.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo de Oliveira Santos - O cabimento de gratuidade é restrito, em tese, àqueles cuja renda familiar não suplanta três salários-mínimos, valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado para concessão de assessoria jurídica, que por sua vez serve de baliza para concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça.

O autor comprovou ter renda superior a três salários-mínimos, conforme extrato de fls. 39/46.

Assim, indefiro a gratuidade solicitada.

Deverá, em quinze dias úteis, recolher a taxa judiciária e despesa postal, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
31/03/2025 01:57

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:29

Petição Juntada
21/02/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 09:50

Remetido ao DJE
20/02/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:15

Petição Juntada
17/12/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:31

Remetido ao DJE
13/12/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 10:51

Conclusos para despacho
27/11/2024 13:35

Petição Juntada
31/10/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:05

Remetido ao DJE
30/10/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 15:35

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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