27/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 22:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 21:31

Suspensão do Prazo
02/06/2025 07:51

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Rabechini Amaral (OAB 314019/SP), Ederson Fernando Rodrigues (OAB 336730/SP), Mariana Gasparini Rodrigues (OAB 268989/SP) Processo 0002687-40.2021.8.26.0704 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Daisy Lourdes Campos Seabra da Rocha, Mario Sergio Campos Seabra da Rocha, Luis Roberto Campos Seabra da Rocha - Reqdo: Fernando Vivone Rodovalho -

Vistos.

Fls. 372/374: Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DAISY LOURDES CAMPOS SEABRA DA ROCHA, MARIO SERGIO CAMPOS, SEABRA DA ROCHA e LUIS ROBERTO CAMPOS SEABRA DA ROCHA.

Os embargantes sustentam que a decisão de fl. 369 é omissa por não deferir a consulta das declarações de imposto de renda das pessoas físicas (Fernando, Mônica, Marilene e Éden) e da pessoa jurídica (Pontual Publicidade Exterior LTDA) no período compreendido entre 2011 a 2024.

Sustenta ainda omissão quanto ao deferimento de expedição de ofício para a Receita Federal e ao BACEN para que encaminhem aos autos declarações anuais da pessoa jurídica Pontual Publicidade Exterior LTDA e notas fiscais por esta emitida no período de 2011 a 2021.

Por fim, manifesta que a decisão ainda foi omissa quanto à expedição de ofício ao BACEN para que forneçam todas as transações financeiras envolvendo os requeridos Fernando, Mônica, Marilene e Éden.

Recebo os presentes embargos e a eles dou provimento.

Assim, acresço à decisão de fl. 369 a seguinte disposição: "(...) Não vislumbro, por ora, elementos que justifiquem a dilação do período de consulta das declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e das pessoas físicas.

Assim, aguarde a vinda aos autos da última declaração dos requeridos, dando-se ciência ao exequente que poderá reiterar seu pedido oportunamente.

Quanto às demais medidas pretendidas pelos exequentes configuram-se como quebra do sigilo bancário, as quais indefiro.

Há que se consignar que a Constituição Federal consagra em seu artigo 5º, incisos X e XII, o direito fundamental da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, bem como garante o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Em se tratando de direitos fundamentais, embora se saiba que não são absolutos, entende-se que estes não podem ser mitigados em qualquer situação, tanto é assim que a própria Carta Magna somente permite a relativização do sigilo das comunicações telefônicas nos casos de investigação criminal ou instrução processual penal e mediante autorização judicial.

Nesse mesmo sentido é a Lei Complementar 105/01, que assegura em seu artigo 1º, § 4º, que a quebra de sigilo bancário somente pode ocorrer no caso de apuração de ilícitos, nos seguintes termos: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. ...

Não se despreza o fato de que o Supremo Tribunal Federal há muito tempo também entende que o direito ao sigilo bancário e fiscal não é absoluto; entretanto, condiciona sua relativização à existência de interesse público e mediante a observância de certos parâmetros, tais como a legalidade e a razoabilidade, conforme ilustram os seguintes julgados: Sigilo bancário.

Solicitação de informações pelo Ministério Público diretamente ao Conselho de Atividades Financeiras COAF para instruir procedimento investigatório criminal. (...) Há reiteradas decisões desta Corte estendendo a tese fixada no julgamento do RE 601.314-RG aos procedimentos criminais.

Não há dúvida de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido acarretaria violação às diversas garantias constitucionais; todavia, a inviolabilidade dos sigilos bancário e fiscal não é absoluta, podendo ser afastada quando eles estiverem sendo utilizados para ocultar a prática de atividades ilícitas.

A mera solicitação de providências investigativas é atividade compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público.

Se a legislação de regência impositivamente determina que o COAF "comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito" (art. 15 da Lei 9.613/1998), seria contraditório impedir o Ministério Público de solicitar ao COAF informações por esses mesmos motivos. (STF; RE 1.058.429 AgR; Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES; 1ª Turma; j. 20/02/2018) No mesmo sentido: O sigilo bancário, espécie de direito à privacidade protegido pela Constituição de 1988, não é absoluto, pois deve ceder diante dos interesses público, social e da Justiça.

Assim, deve ceder também na forma e com observância de procedimento legal e com respeito ao princípio da razoabilidade. (STF; AI 655.298 AgR; Relator Ministro EROS GRAU; 2ª Turma; j. 04/09/2007) Deste modo, o que se tem é que embora a proteção ao sigilo bancário e fiscal não consubstancie direito absoluto, somente pode ceder passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa.

Não é o que ocorre no presente caso.

No presente feito, a quebra do sigilo bancário pretendida não possui qualquer interesse público, tampouco seria utilizada para apuração de práticas ilícitas.

Na verdade, a medida extremada que se pleiteia teria unicamente a finalidade de fazer a prova da existência de bens que, segundo a exequente, pertencem à parte executada.

Trata-se, portanto, de questão essencialmente processual, de interesse pessoal da requerente, que não justifica a adoção de medida destinada a ser utilizada apenas em situações extremas e específicas. " No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Intime-se.
31/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 22:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 17:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 11:39

Conclusos para decisão
18/12/2024 07:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/12/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
14/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 14:33

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:32

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 03:02

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:27

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:43

Concedida a Dilação de Prazo
15/03/2024 17:03

Conclusos para decisão
14/03/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 18:34

Concedida a Dilação de Prazo
20/02/2024 13:19

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 13:20

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 21:04

Suspensão do Prazo
16/01/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:26

Conclusos para decisão
28/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2023 07:45

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 11:56

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:56

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2023 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:48

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:47

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:47

Expedição de Carta.
25/08/2023 14:47

Expedição de Carta.
22/06/2023 19:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:47

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 23:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 23:14

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 23:14

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 23:14

Juntada de Outros documentos
31/05/2023 23:14

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
09/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 12:39

Conclusos para decisão
27/02/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 09:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2023 11:29

Conclusos para decisão
13/02/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 04:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 09:55

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:01

DEPRE - Decisão Proferida
01/12/2022 09:52

Conclusos para decisão
31/10/2022 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2022 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
14/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
14/10/2022 09:13

Expedição de Mandado.
23/08/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 16:32

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 16:31

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 16:30

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 16:30

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 16:29

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 16:27

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2022 16:26

Remetido ao DJE para Republicação
05/08/2022 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2022 13:52

Conclusos para decisão
12/07/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2022 12:57

Expedição de Carta.
13/05/2022 12:57

Expedição de Carta.
13/05/2022 12:56

Expedição de Carta.
22/03/2022 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2022 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
28/01/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2022 17:37

Decisão
07/12/2021 17:38

Conclusos para decisão
01/12/2021 12:22

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:12

Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
05/11/2021 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 16:46

Decisão
28/10/2021 18:30

Conclusos para decisão
28/10/2021 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 16:29

Expedição de Certidão.
28/10/2021 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
27/10/2021 02:18

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 22:30

Decisão
25/10/2021 16:36

Conclusos para decisão
25/10/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 23:50

Suspensão do Prazo
05/10/2021 02:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2021 20:04

Decisão
01/10/2021 17:44

Conclusos para decisão
01/10/2021 16:40

Juntada de Petição de contestação
11/09/2021 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2021 20:57

Expedição de Carta.
09/08/2021 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 06:48

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 20:21

Decisão
30/07/2021 15:09

Conclusos para decisão
19/07/2021 14:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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