TJSP - 1000766-03.2025.8.26.0150

ADV: Patricia Farias dos Santos (OAB 466934/SP) Processo 1000766-03.2025.8.26.0150 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Arlete Hermenegildo da Costa -

Vistos.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso.

Em que pesem os argumentos do(a) autor(a), o(a) qual nega a contratação, contudo, no caso dos autos, não vislumbro, ainda que em sede de cognição sumária, a urgência necessária à concessão da medida.

Com efeito, a parte autora questiona descontos que são efetuados em seu benefício previdenciário desde o ano de 2021, de modo que a suposta ilegalidade apontada não é atual, ou seja, não se trata de um fato ocorrido de forma recente.

Diante do longo período em que os descontos foram levados a efeito sem qualquer questionamento pela parte autora, reputo prudente que primeiro seja formada a relação processual, com oportunidade para o exercício do contraditório, ocasião em que o feito reunirá maiores elementos para elucidação sobre os fatos narrados.

Nada impede, contudo, que o pedido seja reapreciado após a citação e manifestação da parte requerida.

Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, delibero em não designar, neste momento processual, audiência de tentativa de conciliação e de recebimento de contestação.

CITE-SE a parte ré de todo conteúdo da ação, bem como para que, querendo, apresente contestação ao pedido no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia.

A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa.

Anote-se que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), bem como que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação Intime-se.