06/05/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 09:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2025 01:42

Remetido ao DJE
05/05/2025 19:45

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
05/05/2025 16:11

Conclusos para Sentença
05/05/2025 15:58

Petição Juntada
05/05/2025 13:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:24

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2025 13:22

Comprovante de Depósito Juntada
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josias Varelo Ratão (OAB 356428/SP), Jennipher Borges Brites (OAB 411573/SP) Processo 1028731-96.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Adelma da Silva Gomes de Souza - Querelado: Roberto Hiroshi Ochiai - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

ACOLHO a manifestação do MP e CONCEDO A MEDIDA PROTETIVA em favor da querelante Adelma Silva Gomes de Souza, a fim de evitar a possível reiteração das condutas supostamente praticadas pelos querelados, DETERMINO que os querelados Regina da Silva Lin e Roberto Hiroshi Ochiai não se aproximar e proíbo de manter contato presencial ou virtual com a querelante pelo prazo de 6 meses.

Em caso de descumprimento da medida protetiva, há risco de uma medida mais drástica nos termos do art. 312, §1º, do CPP.

E, mais a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(s) querelados e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Providencie a serventia o necessário.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:41

Ofício Expedido
01/04/2025 13:41

Ofício Expedido
01/04/2025 05:13

Remetido ao DJE
31/03/2025 12:17

Realizada Transação Penal
28/03/2025 15:39

Documento Juntado
28/03/2025 15:38

Guia Juntada
28/03/2025 15:38

Documento Juntado
28/03/2025 15:37

Guia Juntada
27/03/2025 11:06

Pedido de Habilitação Juntado
27/03/2025 10:13

Documento Juntado
24/03/2025 00:02

Mandado Juntado
24/03/2025 00:01

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/02/2025 11:11

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:57

Remetido ao DJE
05/02/2025 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 16:16

Mandado Expedido
04/02/2025 16:15

Mandado Expedido
04/02/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 15:17

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2025 16:30

Audiência Preliminar
02/02/2025 13:17

Certidão Juntada
02/02/2025 13:17

Folha de Antecedentes Juntada
23/01/2025 11:49

Certidão Juntada
23/01/2025 11:49

Folha de Antecedentes Juntada
18/01/2025 15:05

Documento Juntado
20/12/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
20/12/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:28

Remetido ao DJE
13/12/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 13:02

Remetido ao DJE
12/12/2024 16:41

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:56

Petição Juntada
11/12/2024 14:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 14:25

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2024 14:20

Apensado ao processo
11/12/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 09:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:35

Petição Juntada
09/12/2024 15:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/12/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 15:00

Documento Juntado
09/12/2024 15:00

Documento Juntado
02/12/2024 16:17

Ofício Expedido
02/12/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 16:08

Documento Juntado
02/12/2024 16:07

Documento Juntado
16/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:22

Ofício Expedido
16/10/2024 01:17

Remetido ao DJE
15/10/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 12:36

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:36

Petição Juntada
11/10/2024 12:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 09:05

Petição Juntada
07/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:50

Remetido ao DJE
04/10/2024 13:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 05:13

Conclusos para decisão
03/10/2024 19:18

Petição Juntada
02/10/2024 06:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 06:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 06:42

Mudança de Magistrado
30/09/2024 10:09

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
30/09/2024 10:09

Redistribuição de Processo - Saída
27/09/2024 15:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
27/09/2024 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/09/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2024 15:03

Folha de Antecedentes Juntada
26/09/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 01:46

Remetido ao DJE
25/09/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:23

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 09:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
20/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:59

Remetido ao DJE
19/09/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:54

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:07

Petição Juntada
17/09/2024 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 13:38

Certidão de Cartório Expedida
06/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 14:23

Remetido ao DJE
05/09/2024 14:07

Rejeitada a queixa
26/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:27

Petição Juntada
22/08/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2024 00:47

Remetido ao DJE
20/08/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:59

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1515395-02.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Rafael Misse de Alencar

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2025 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0001740-95.2024.8.26.0666

Josuel de Siqueira

Instituto Medizin de Saude - Imedis

Advogado: Rafael Izidoro Bello Goncalves Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0000361-02.2022.8.26.0372

Sandra Regina Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Sandra Regina Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2022 12:26

Exibir Processo

Processo nº 1545244-82.2024.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Adilson de Macedo Alves

Advogado: Rosangela Pereira de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/01/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1000179-32.2021.8.26.0146

Adao Fideles da Silva

Carbus Industria e Comercio LTDA

Advogado: Walter Bergstrom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 14:46

Exibir Processo