18/06/2025 13:33

Expedição de Ofício.
17/06/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/06/2025 07:33

Conclusos para julgamento
01/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 15:35

Expedição de Ofício.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rosangela Pereira de Oliveira (OAB 129302/SP) Processo 1545244-82.2024.8.26.0050 - Inquérito Policial - Averiguado: ADILSON DE MACEDO ALVES - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(a) autor(a) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:18

Realizada Transação Penal
27/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 00:01

Juntada de Mandado
24/03/2025 00:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 00:01

Juntada de Mandado
25/02/2025 16:24

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:23

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:08

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:17

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
19/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 08:07

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/01/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/01/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2025 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:12

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 14:38

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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