10/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001740-95.2024.8.26.0666 (processo principal 1002821-33.2022.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Josuel de Siqueira - Instituto Medisin de Saude – Imedis -

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por Josuel de Siqueira em face do Hospital Bom Samaritano S/S Ltda e Instituto Medizin de Saúde - Imedis.

Conforme Resolução Operacional ANS nº. 2.868, de 19 de dezembro de 2023, foi decretada a liquidação extrajudicial da parte executada, de modo que deve ser anotado pela z.

Serventia que a empresa se encontra em liquidação extrajudicial, procedendo-se às alterações no SAJ.

Anote-se.

Por sua vez, dispõe o artigo 24-D da Lei dos Planos de Saúde, a aplicação subsidiária da Lei nº. 6.024/74 deve ser naquilo que não contrarie os preceitos daquela lei, conforme dispuser a ANS.

E assim dispôs a ANS na RN 522/2022: Art. 21.

A decretação da liquidação extrajudicial produz os seguintes efeitos imediatos: (...) III - suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da liquidanda, não podendo ser intentadas outras que possam resultar em redução do acervo patrimonial da liquidanda, enquanto durar a liquidação; Logo, a presente execução/cumprimento de sentença deveria ser suspenso desde o Termo Legal da liquidação, matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício a qualquer tempo, qual seja, o nonagésimo dia anterior à data de decretação do regime, ou outro de acordo com eventual alteração em virtude de diligências a serem efetuadas pelo liquidante nomeado.

De outro lado, como é cediço, a via sumária o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei nº. 9.099/95).

Assim, a presente execução não pode aguardar indefinidamente o deslinde da liquidação extrajudicial, de modo que sua extinção é de rigor, em analogia a eventual não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, devendo a parte exequente habilitar seu crédito na liquidação extrajudicial competente.

Insto posto e por tudo o que consta dos autos, considerando a liquidação extrajudicial da executada, ANULO os atos praticados desde o recebimento do Cumprimento de Sentença (fls. 21/22) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 53 § 4º da Lei 9099/95.

Defiro, desde já, eventual expedição de Certidão de Crédito, se necessário.

Para tanto, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito atualizada e discriminada.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º).

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações.

P.

I.

C. - ADV: ANGELO THOMÉ MAGRO (OAB 301833/SP), RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA (OAB 259261/SP)
01/09/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:33

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
21/08/2025 17:18

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 14:46

Bloqueio/penhora on line
23/06/2025 11:48

Conclusos para decisão
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Izidoro Bello Gonçalves Silva (OAB 259261/SP), Angelo Thomé Magro (OAB 301833/SP) Processo 0001740-95.2024.8.26.0666 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Josuel de Siqueira - Exectdo: Instituto Medisin de Saude – Imedis - Em cumprimento ao item 3 da Decisão de fl.21/22 deverá(ão) o(s) exequente(s), no prazo de 15 dias, apresentar(em) planilha de cálculo atualizado do débito, para fins de prosseguimento.
31/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 11:59

Expedição de Certidão.
17/01/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:37

Recebida a Emenda à Inicial
22/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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