08/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:59

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:41

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:50

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
19/05/2025 09:56

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:45

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Cristina Silva de Paula (OAB 423749/SP) Processo 1020987-50.2024.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Autor: Justiça Pública - Autor do Fato: Lauro Junior Castilho - Pelo(a) MM(a).

Juiz(a) foi dito: A composição civil restou infrutífera.

ACOLHO a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo(s) autor(res) do fato e pelo(a) defensor(a) e, com fundamento no artigo 76 da Lei 9.099/95, aplico-lhe a pena restritiva de direitos conforme manifestação supra do representante do M.P.

Na hipótese de descumprimento, resolve-se de pleno direito a presente transação penal, com consequente prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos, podendo, se o caso, ser oferecida denúncia.

Observo, ainda, que a transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil.

Saem os presentes intimados.

Cumpra-se.
01/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 12:18

Realizada Transação Penal
28/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 14:16

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 22:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 11:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 03:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 22:03

Expedição de Mandado.
01/02/2025 22:03

Expedição de Mandado.
01/02/2025 22:03

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:42

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:25

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
29/01/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:13

Juntada de Mandado
09/12/2024 14:13

Juntada de Mandado
09/12/2024 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:28

Expedição de Mandado.
30/10/2024 11:27

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:23

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 16:52

Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
23/10/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:13

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:09

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:47

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:08

Juntada de Mandado
11/10/2024 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 00:33

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 12:29

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:28

Expedição de Mandado.
01/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:31

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:26

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 02:45:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
26/09/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:33

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 10:05

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:04

Expedição de Certidão.
30/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
29/07/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 09:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2024 02:00:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
26/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 08:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 07:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 07:20

Juntada de Certidão
26/07/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2024 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/06/2024 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:29

Conclusos para decisão
20/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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