TJSP - 1002551-45.2023.8.26.0481
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Presidente Epitacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2023 09:30
Arquivado Definitivamente
-
21/09/2023 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 09:51
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2023 09:49
Transitado em Julgado em #{data}
-
01/09/2023 08:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Baruta Batista (OAB 251353/SP) Processo 1002551-45.2023.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Batista Pessin - Ante o exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a pretensão formulada por ELIANE BATISTA PESSIM contra FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, para o fim de CONDENAR a requerida a ABSTER-SE de exigir da parte autora a compensação de horas laborais nos termos do Decreto executivo nº 3.756/2020.
Sem condenação aos ônus da sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55 da lei federal nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da lei federal nº 12.153/09).
Sem reexame necessário (art. 11 da lei federal nº 12.153/09).
Transitada em julgado, arquivem-se.
P.R.I. -
21/08/2023 12:33
Expedição de Certidão.
-
21/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/08/2023 16:41
Julgado procedente o pedido
-
03/08/2023 14:16
Conclusos para decisão
-
03/08/2023 13:16
Juntada de Petição de Réplica
-
03/08/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 11:53
Juntada de Petição de contestação
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20/06/2023 13:48
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 12:36
Expedição de Mandado.
-
20/06/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/06/2023 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/06/2023 11:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2023 08:54
Conclusos para decisão
-
16/06/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2023
Ultima Atualização
22/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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