11/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:19

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:44

Recebido o recurso
23/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:45

Juntada de Mandado
22/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/04/2025 18:03

Expedição de Mandado.
30/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:57

Expedição de Mandado.
28/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Suely Bertoline Martins (OAB 400158/SP) Processo 1501527-56.2024.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FELIPE MATHEUS VIEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR FELIPE MATHEUS VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 155, § 1º, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 18 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejam a prisão preventiva, considerando a incompatibilidade da custódia cautelar com os regimes aberto e semiaberto, que não há excepcionalidade no presente caso que justifique a manutenção da custódia cautelar e sob pena de se tornar mais gravosa a situação do réu caso opte por recorrer (CPP, artigo 387; AgRg no HC n. 859.266/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.).

Expeça-se alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso.

Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita.

Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente.

Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025).

No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C.

Superior Tribunal de Justiça, [...] 1.

Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2.

O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016).

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária, observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto.

Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário.

Comunique-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.
25/04/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 12:35

Expedição de Alvará.
25/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 21:56

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
22/04/2025 16:37

Conclusos para julgamento
22/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 17:49

Expedição de Mandado.
11/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:53

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:50

Juntada de Mandado
31/03/2025 18:15

Decretada a prisão preventiva
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 11:30

Expedição de Mandado.
17/03/2025 09:42

Expedição de Ofício.
17/03/2025 09:41

Expedição de Ofício.
14/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
14/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
17/01/2025 10:02

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:01

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 09:15

Mantida a Prisão Preventiva
18/12/2024 20:38

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 13:24

Juntada de Mandado
29/11/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 13:24

Expedição de Ofício.
05/11/2024 13:16

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
19/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 08:49

Recebida a denúncia
17/10/2024 10:59

Conclusos para decisão
16/10/2024 15:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:23

Evoluída a classe de 280 para 283
16/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 15:16

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Denúncia
14/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 09:44

Juntada de Mandado
12/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:51

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:50

Expedição de Mandado.
10/10/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:03

Juntada de Ofício
10/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 07:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 07:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
10/10/2024 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/10/2024 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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