02/09/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000445-07.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Costa e Silva - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação apresentada por José Costa e Silva em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP para declarar a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes e condenar ré à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno ainda a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).

A partir de 30/08/2024, com a vigência daLeinº14.905/2024, acorreçãomonetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e osjurosde mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, osjurosserão considerados como zero).

Diante da sucumbência recíproca, mas em maior proporção da ré, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte autora ao pagamento de 20%.

Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, devendo a ré pagar 80% do montante e a parte autora 20%, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

I.

C. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), PAULO SERGIO BITANTE (OAB 103477/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
21/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 08:31

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 13:34

Conclusos para julgamento
04/08/2025 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Bitante (OAB 103477/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF) Processo 1000445-07.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Costa e Silva - Reqdo: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap -

Vistos. 1.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 2.

Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão ausentes no caso vertente os requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil).

A probabilidade do direito da parte autora não restou evidenciada nesta fase processual, tendo em vista que não se vislumbra ilegalidade no referido desconto caso tenha sido contratado.

Dessa forma, a ilicitude na conduta da ré demanda instrução probatória, a ser analisada sob o crivo do contraditório.

Ademais, conforme alegado pela própria parte autora, apesar dos descontos terem iniciado em julho de 2023, a ação somente foi ajuizada no mês de março de 2025, o que retira do pedido o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisado e indeferido o pedido de tutela, retirei, nesta data, a tarja de urgência do feito, que deverá ser novamente inserida pela z.

Serventia caso sobrevenha notícia de concessão da medida pela Instância Superior. 3.

Ante o comparecimento espontâneo da parte ré nos autos, declaro suprida a falta de sua citação, nos termos do §1º do artigo 239 do CPC, anotando-se que já houve apresentação de contestação (fls. 46/67). 4.

Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
25/04/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:26

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 20:49

Conclusos para decisão
24/03/2025 07:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:09

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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