06/05/2025 09:03

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/05/2025 09:03

Mandado Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandra Merigio Aguilera (OAB 248007/SP) Processo 1500230-71.2025.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: Antonio Ferreira de Freitas -

Vistos.

Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência tendo como objeto a apuração da infração penal contida no artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva).

Nos termos do artigo 76 da Lei 9.099/95, o Ministério Público requereu que o investigado seja intimado de proposta de cumprimento imediato de pena consistente em restritiva de direitos, na forma de prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que a proposta de transação penal seja feita pelo próprio oficial de justiça, que deverá esclarecer ao acusado o seguinte: 1.

A transação penal consiste em um acordo celebrado entre o Ministério Público e o autor do crime, por meio do qual é proposta a aplicação imediata de pena restritiva de direito, na forma de prestação pecuniária (artigo 43, I, CP), no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com prazo de pagamento de até 30 (trinta) dias, evitando-se, assim, o início de um processo penal; 2.

Na hipótese de aceitação, o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá ser paga em conta judicial, no seguinte link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria, no prazo de 30 (trinta) dias após aceitar a proposta, ou em caso de dúvida quando da emissão da guia para pagamento junto ao Portal de Custas, acima informado, deverá comparecer junto ao cartório do Juizado Especial Cível e Criminal para retirada da referida Guia para a efetivação do pagamento, com posterior entrega do comprovante junto ao respectivo cartório do JECRIM, neste Fórum, no endereço acima constante desta Decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Se a proposta for aceita pelo autor do fato, ela poderá ser homologada pelo juízo, devendo quantia ser depositada e entregue o seu comprovante no prazo acima indicado e na conta judicial acima apontada, do que não será o acusado intimado novamente. 4.

O autor do fato não é obrigado a aceitar a proposta, sendo-lhe facultado recusar, consultar um advogado ou provar sua inocência no processo penal. 5.

Deverá ser esclarecido ainda que a celebração do acordo de transação penal não implica condenação, não implica em confissão e tampouco gera reincidência.

Pois bem.

Em virtude dos princípios que regem os Juizados Especiais, mormente o da celeridade na tramitação dos processos, e, por fim, pela necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências e evitar prejuízo às partes, deixo de designar audiência de transação penal.

ACOLHO o parecer do Ministério Público e determino que o investigado seja intimado, via oficial de justiça, nos termos constantes da proposta de transação penal acima descrita, devendo ser esclarecido, ainda, que lhe foi assegurada nos autos a defesa técnica, com a nomeação de advogada dativa Dr.ª Alexandra Merigio Aguilera - OAB/SP 248.007, Telefone Celular (15) 99818-9938, com endereço à Avenida Francisco da Silva Pontes, 741, Centro, Cerquilho/SP.

Não haverá prejuízo ao acusado, uma vez que será assegurada a defesa técnica, e também porque eventual aceitação da proposta não terá qualquer repercussão em sua presunção de inocência.

Havendo a aceitação da proposta pelo acusado, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar o ocorrido na contrafé, esclarecendo que as observações acima foram esclarecidas ao acusado.

Em seguida, aceita a proposta, abra-se vista à advogada dativa nomeada nos autos.

Com a recusa, vista ao Ministério Público.

Vale a presente como mandado e/ou ofício.

Int. e dil.
25/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:46

Mandado Expedido
25/04/2025 00:11

Remetido ao DJE
24/04/2025 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:48

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:00

Ofício Juntado
17/04/2025 16:46

Petição Juntada
16/04/2025 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:20

Folha de Antecedentes Juntada
15/04/2025 12:33

Documento Juntado
14/04/2025 15:01

Relatório Final Juntado
14/04/2025 14:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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