24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Barreira Panattoni (OAB 216528/SP) Processo 1509364-50.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: PRICILA SILVA CARDOSO SANTANA -

Vistos. 1.

Tendo em vista que a acusada constituiu defensor, expeça-se certidão de honorários parcial à defesa dativa (fl. 41), intimando-a, via DJE, de que a certidão de honorários estará disponível para impressão no portal do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ficando a seu cargo as providências para a impressão. 2.

Ciente da citação pessoal da acusada (fls. 119-120).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia.

Anoto a juntada do laudo pericial às fls. 111-118. 3.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 13/08/2025, às 13:30 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência.

Intime-se a acusada que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Oficie-se ao Delegado de Polícia competente, solicitando o e-mail do da corporação para possibilitar a participação dos policiais civis na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais, equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade de disponibilização de tais recursos, o policial civil poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

E, ainda, que em sendo possível, que informe a este juízo o e-mail pessoal dos policiais civis requisitados.

Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO.

Intimem-se.
23/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:18

Audiência de Instrução e Julgamento
23/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 20:09

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:45

Petição Juntada
08/04/2025 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 10:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/04/2025 10:22

Mandado Juntado
07/04/2025 15:14

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/03/2025 13:42

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/03/2025 13:28

Mandado de Citação Expedido
12/09/2024 16:50

Petição Juntada
23/08/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:38

Remetido ao DJE
21/08/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:41

Certidão de Cartório Expedida
16/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:16

Petição Juntada
15/08/2024 16:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 16:10

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/04/2024 16:49

Ofício Expedido
25/04/2024 16:49

Ofício Expedido
25/04/2024 14:18

Mandado de Citação Expedido
25/04/2024 13:32

Folha de Antecedentes Juntada
25/04/2024 13:30

Evoluída a Classe
29/02/2024 16:55

Defesa Prévia Juntada
02/02/2024 07:33

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:36

Remetido ao DJE
16/01/2024 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:08

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:45

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/11/2023 10:45

Mandado Juntado
04/11/2023 10:25

Denúncia Juntada
01/11/2023 14:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 09:19

Termo de Audiência Expedido
06/09/2023 10:04

Mandado Expedido
06/09/2023 10:01

Audiência de Conciliação
08/08/2023 06:40

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 10:21

Remetido ao DJE
07/08/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 10:01

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:36

Petição Juntada
14/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
09/06/2023 17:25

Petição Juntada
09/06/2023 17:25

Petição Juntada
29/05/2023 16:22

Alvará de Soltura Juntado
12/05/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 16:21

Relatório Final Juntado
10/05/2023 14:55

Petição Juntada
09/05/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:31

Remetido ao DJE
05/05/2023 15:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2023 15:14

Alvará de Soltura Expedido
05/05/2023 15:07

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 15:06

Audiência Realizada
05/05/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 12:40

Conclusos para decisão
05/05/2023 12:13

Laudo IML-pessoa Juntado
05/05/2023 10:06

Ofício Juntado
05/05/2023 09:17

Folha de Antecedentes Juntada
05/05/2023 09:15

Documento Juntado
05/05/2023 09:04

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão
04/05/2023 14:56

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
04/05/2023 13:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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