11/07/2025 14:16

Juntada de Mandado
11/07/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 12:00

Juntada de Mandado
02/07/2025 16:35

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:55

Expedição de Ofício.
01/07/2025 16:55

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:13

Expedição de Mandado.
01/07/2025 14:12

Expedição de Mandado.
01/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Fernanda Manteli Pereira (OAB 429870/SP) Processo 1510493-56.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: JEFFERSON VICENTE DA SILVA -

Vistos. 1.

Ciente da citação pessoal do réu (fls. 88-89).

Não foram arguidas na resposta à acusação hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código).

De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade.

A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 12/08/2025, às 16:00 horas a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público.

Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência.

Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone.

Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone.

Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar ao sr.

Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não ter e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo Sr. oficial de Justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf.

Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 3.

Quanto ao delito de dano, ultrapassado o prazo decadencial, diante da ausência de queixa crime, JULGO EXTINTA a punibilidade de JEFFERSON VICENTE DA SILVA, nos termos do artigo 107, IV do Código Penal.

Intimem-se.
23/04/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 04:00:00, 2ª Vara Criminal.
23/04/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
10/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 07:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 11:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/04/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 16:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 10:10

Juntada de Mandado
12/12/2024 11:51

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:51

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:51

Expedição de Ofício.
11/12/2024 08:21

Expedição de Mandado.
11/12/2024 08:18

Expedição de Mandado.
10/12/2024 16:21

Evoluída a classe de 280 para 10943
10/12/2024 16:14

Juntada de Ofício
19/06/2024 11:19

Recebida a denúncia
29/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:07

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 16:14

Recebidos os autos do Outro Foro
02/05/2024 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/05/2024 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/05/2024 13:16

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/05/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 11:45

Expedição de Alvará.
01/05/2024 11:32

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
01/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
01/05/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 22:35

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 19:01

Mudança de Magistrado
30/04/2024 19:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 18:12

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2024 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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