13/07/2025 04:26

Suspensão do Prazo
26/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:09

Deferido o Pedido
05/05/2025 02:05

Suspensão do Prazo
02/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC) Processo 1039972-69.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia Ribeiro Aguiar Oliveira Marino - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Ao(À) autor/exequente para queindique, dentre os endereços fornecidos, se há endereços lindeiros e contíguos a serem eventualmente diligenciados (art. 1.011, III c/c art. 1.012, § 3º, II das NSCGJ) ou a ordem de preferência dos endereços na expedição de cada mandado, nos termos do provimento CG 27/2023 que alterou as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - NSCGJ abaixo descrito.

NSCGJ - Art. 1.011.

Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta.

Art. 1.012.

Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. 12 § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado." .
01/04/2025 16:28

Expedição de Mandado.
01/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 19:36

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 20:59

Conclusos para despacho
16/12/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 20:51

Conclusos para decisão
28/11/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 12:01

Ato ordinatório
27/11/2024 11:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 10:04

Recebida a Petição Inicial
12/11/2024 19:31

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2024 22:06

Conclusos para decisão
05/10/2024 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 23:15

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 09:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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