01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Narciso Hirano Angelini (OAB 371030/SP), Bruno Ferreira de Lima (OAB 434625/SP) Processo 0017063-63.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI - *Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO a ré CARLA NASCIMENTO CAETANO BENATTI, qualificada nos autos, à pena de 1 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 168, §1°, III, do Código Penal.

Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em (i) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 17.484,33 em favor da vítima Edivaldo Cavalcante Ferreira; e (ii) prestação de serviço à comunidade, em local a ser definido pelo Juízo das Execuções Criminais.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade.

Oficie-se a OAB com cópia da denúncia e da sentença, para adoção das medidas que entender cabíveis.

Oportunamente, intime-se a ré para o pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a certidão da pena de multa; b) expeça-se e encaminhe-se carta de guia / aditamento; c) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
24/09/2024 16:10

Expedição de Mandado.
24/09/2024 10:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 23:47

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:19

Expedição de Certidão.
10/01/2024 17:29

Expedição de Ofício.
10/01/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
09/01/2024 10:42

Conclusos para despacho
08/01/2024 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:20

Expedição de Certidão.
30/11/2023 17:19

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 12:38

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:08

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 17:12

Conclusos para despacho
29/08/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 06:55

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 09:02

Conclusos para despacho
16/04/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 12:25

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:38

Expedição de Carta precatória.
21/02/2023 18:31

Audiência preliminar designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/04/2023 03:15:00, 26ª Vara Criminal.
30/11/2022 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 12:31

Expedição de Certidão.
20/09/2022 12:28

Conclusos para decisão
28/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 17:43

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 20:38

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 11:53

Expedição de Certidão.
20/06/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 18:30

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 18:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2022 22:46

Expedição de Mandado.
26/05/2022 22:44

Expedição de Mandado.
26/05/2022 22:25

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 03/06/2022 04:45:00, 26ª Vara Criminal.
13/01/2022 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2021 13:29

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 14:56

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 14:52

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 14:48

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:16

Conclusos para despacho
07/10/2021 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2021 13:33

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:18

Conclusos para despacho
22/07/2021 21:36

Conclusos para decisão
22/07/2021 21:36

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
22/07/2021 18:52

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/07/2021 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/06/2021 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2021 15:57

Juntada de Petição de Denúncia
29/06/2021 15:05

Expedição de Certidão.
29/06/2021 15:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Ofício
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:04

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 15:03

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Ofício
29/06/2021 15:01

Juntada de Certidão
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:00

Juntada de Ofício
29/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 15:00

Juntada de Ofício
29/06/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Certidão
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:58

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
29/06/2021 14:57

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 15:23

Recebidos os autos
28/06/2021 15:23

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
28/06/2021 15:19

Recebidos os autos
28/06/2021 15:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/05/2021 15:51

Recebidos os autos
25/05/2021 15:51

Recebidos os autos
06/10/2020 15:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/08/2020 16:15

Recebidos os autos
25/08/2020 16:15

Recebidos os autos
12/02/2020 03:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 12:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2019 11:47

Recebidos os autos
15/10/2019 11:47

Recebidos os autos
26/07/2019 21:52

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 14:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/06/2019 11:16

Recebidos os autos
11/06/2019 11:16

Recebidos os autos
12/03/2019 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/03/2019 15:36

Recebidos os autos
01/03/2019 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/03/2019 16:04

Recebidos os autos
06/11/2018 03:00

Ato ordinatório praticado
30/08/2018 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
30/08/2018 14:03

Recebidos os autos
24/08/2018 17:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2018 16:21

Recebidos os autos
08/06/2018 21:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 04:17

Ato ordinatório praticado
04/06/2018 16:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2018 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
22/05/2018 14:29

Recebidos os autos
17/05/2018 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2018 11:46

Recebidos os autos
01/03/2018 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/03/2018 16:07

Recebidos os autos
26/02/2018 15:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/02/2018 17:19

Recebidos os autos
16/02/2018 22:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2017 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
06/12/2017 19:20

Recebidos os autos
30/11/2017 16:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2017 13:58

Recebidos os autos
02/10/2017 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
02/10/2017 13:17

Recebidos os autos
27/09/2017 11:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2017 11:28

Recebidos os autos
25/05/2017 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/05/2017 18:09

Recebidos os autos
19/05/2017 11:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/05/2017 10:59

Recebidos os autos
01/03/2017 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/03/2017 17:17

Recebidos os autos
16/02/2017 16:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/02/2017 14:50

Recebidos os autos
29/08/2016 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
29/08/2016 12:37

Recebidos os autos
23/08/2016 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/08/2016 16:45

Recebidos os autos
20/05/2016 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/05/2016 13:59

Recebidos os autos
13/05/2016 11:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/05/2016 11:43

Recebidos os autos
04/12/2015 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
04/12/2015 11:48

Recebidos os autos
04/12/2015 11:48

Recebidos os autos
25/11/2015 15:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2015 15:22

Recebidos os autos
25/11/2015 15:22

Recebidos os autos
05/08/2015 16:08

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
05/08/2015 15:55

Recebidos os autos
05/08/2015 15:55

Recebidos os autos
31/07/2015 15:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
31/07/2015 15:10

Recebidos os autos
31/07/2015 15:10

Recebidos os autos
24/03/2015 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/03/2015 15:23

Recebidos os autos
24/03/2015 15:23

Recebidos os autos
19/03/2015 11:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2015 11:25

Recebidos os autos
12/03/2015 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/03/2015 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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