10/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:46

Expedição de Mandado.
06/06/2025 11:27

Expedição de Ofício.
05/06/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Lucia de Freitas Batista (OAB 469931/SP) Processo 1500236-89.2021.8.26.0696 - Inquérito Policial - Averiguado: ANTONIO ALVES DA SILVA -

Vistos.

ANTONIO ALVES DA SILVA foi investigado pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 38, caput, da Lei 9.605/98.

O(a) representante do Ministério Público, atendidos os requisitos legais, propôs acordo de não persecução penal, com o qual anuiu o investigado e seu(ua) defensor(a) (fls. 176/180). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Observo que, durante o período pandêmico, onde houve a regulamentação de suas normas de contenção, as homologações de Acordo de Não Persecução Penal foram procedidas sem a realização de audiências, trazendo celeridade e eficácia ao ato, além de não produzir qualquer prejuízo às partes.

Desse modo, entendo por bem dispensar a realização da audiência de homologação de acordo de não persecução penal.

O presente ato visa a apreciação da voluntariedade e da legalidade do acordo de não persecução formulado entre as partes já identificadas.

Não é o caso de arquivamento, tendo o(a) investigado(a) confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos.

Verificou-se a voluntariedade do acordo através da manifestação do(a) acusado(a) e do(a) seu(ua) defensor(a).

Os documentos juntados aos autos atestam a ausência de antecedentes criminais, reincidência, conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, e da hipótese prevista no artigo 28-A, parágrafo 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Não é cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O crime que se apura não se inclui entre aqueles praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Por fim, as condições impostas são adequadas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime e não são abusivas.

Dessa forma, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público e o investigado.

Oficie-se ao IIRGD e comunique-se a autoridade policial.

Se o caso, comunique-se a vítima, pelo correio ou por endereço eletrônico eventualmente constante dos autos, nos termos dos artigos 28-A, parágrafo 9º e 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 1) A prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo, correspondente a R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), poderá ser paga no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a homologação do acordo, com comprovação nos autos.

O referido pagamento deverá ser feito em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ouroeste, CNPJ 25.***.***/0001-80, agência 4609-4, conta corrente: 9093-X, Banco 001 (Banco do Brasil S/A), devendo juntar o comprovante de pagamento nos autos. 2) O investigado deverá comparecer no HEMOCENTRO de Fernandópolis para doação de sangue uma única vez, comprovando-se nos autos no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Caso, por razões médicas, o compromissário não possa doar sangue, deverá trazer aos autos documento comprobatório no mesmo prazo. 3) O investigado ainda deverá cumprir integralmente o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental firmado (fls. 138/150).

Nos termos do acordo, O COMPROMISSÁRIO deverá enviar o comprovante de pagamento à Advogada, que providenciará a juntada aos autos, sendo vedados depósitos em caixa de autoatendimento por impossibilidade de comprovação do pagamento.

Tendo em vista que o investigado constituiu defensor e não houve a prática de atos processuais, cancele-se a nomeação de fls. 167.

Intime-se o(a)(s) beneficiário(a)(s) da presente sentença e para cumprimento do acordo.

SERVIRÁ A CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO E MANDADO.

P.I.
23/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
08/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/01/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 10:24

Conclusos para despacho
08/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:04

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 10:53

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/07/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 14:06

Conclusos para despacho
24/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 06:40

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 11:33

Juntada de Ofício
20/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:28

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 10:44

Conclusos para despacho
08/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 10:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 10:37

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 10:24

Expedição de Certidão.
14/08/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 14:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 14:12

Conclusos para despacho
02/03/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:58

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 11:21

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:43

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 22:21

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 10:07

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2021 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2021 13:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2021 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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