26/05/2025 14:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:57

Documento Juntado
14/05/2025 14:09

Petição Juntada
14/05/2025 00:57

Remetido ao DJE
13/05/2025 16:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
12/05/2025 18:02

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
08/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:44

Remetido ao DJE
06/05/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 13:14

Documento Juntado
29/04/2025 11:34

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Rodrigo Vieira (OAB 144843/SP), Roberto Melo Brolazo (OAB 160669/SP), Eudes Vieira Junior (OAB 83269/SP), Waldir Tolentino de Freitas (OAB 86023/SP), Roberto Valerio Rezende (OAB 86662/SP), JOAO BATISTA RANGEL (OAB 96265/SP), Suzanne Maria Franco Cozer (OAB 310965/SP), Plínio Marcos de França (OAB 358419/SP) Processo 0001297-25.2000.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Luiz Dantas - Reqdo: Marcos Aparecido de Melo, Roseildo Soares do Nascimento -

Vistos.

Uma vez concluída a transação, impossível a qualquer das partes o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo.

Cuida-se de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é incabível a desistência unilateral do acordo firmado, ainda que anterior à homologação judicial.

Concluída a transação, sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849).

Ademais, eventual nulidade na transação deve ser arguida em ação própria. (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.324/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021).

Dessa forma, com base no art. 922 do CPC, HOMOLOGO o acordo de fls. 750/752, SUSPENDO este feito até setembro/2026 e, desde que recolhidas as custas pela parte executada, DEFIRO a liberação das constrições dos veículos via Renajud.

INTIME-SE.
23/04/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:19

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:17

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:39

Petição Juntada
27/11/2024 10:04

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:46

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
06/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
05/11/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 17:03

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
16/09/2024 10:24

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:06

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
16/07/2024 19:55

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
02/07/2024 15:11

Documento Juntado
28/06/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:30

Remetido ao DJE
27/06/2024 14:33

Decisão Determinação
20/06/2024 16:14

Conclusos para despacho
23/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
22/05/2024 18:20

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
24/04/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 12:14

Remetido ao DJE
24/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:35

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:15

Remetido ao DJE
08/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
15/03/2024 12:02

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
08/03/2024 11:53

Documento Juntado
07/03/2024 15:50

Decisão Determinação
26/02/2024 14:02

Conclusos para despacho
05/02/2024 13:54

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:21

Pedido de Penhora de Imóvel Juntado
23/01/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 15:37

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
23/01/2024 15:37

Documento Sigiloso Juntado
23/01/2024 15:37

Documento Juntado
10/10/2023 18:55

Pedido de Penhora Juntado
19/09/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:19

Remetido ao DJE
15/09/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
14/06/2023 10:33

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:26

Petição Juntada
31/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023 00:18

Remetido ao DJE
29/05/2023 17:43

Certidão do Art. 828 do CPC
29/05/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:56

Conclusos para despacho
09/05/2023 22:15

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
25/04/2023 11:41

Decurso de Prazo
24/04/2023 22:34

Conclusos para despacho
27/01/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 13:41

Remetido ao DJE
26/01/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 11:25

Conclusos para despacho
01/12/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 10:42

Remetido ao DJE
30/11/2022 10:33

Conclusos para despacho
30/11/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2022 22:00

Petição Intermediária Digitalização Juntada
24/11/2022 10:51

Conclusos para despacho
24/11/2022 10:50

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2022 10:50

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2022 10:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/11/2022 10:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/11/2022 10:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
24/11/2022 10:04

Recebidos os autos do Advogado
01/11/2022 14:16

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/08/2022 15:33

Autos no Prazo
11/08/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 05:47

Remetido ao DJE
09/08/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 16:37

Petição Juntada
17/03/2022 12:26

Remetidos os Autos para o Anexo
16/03/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 10:49

Remetido ao DJE
10/02/2022 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 17:57

Autos no Prazo
26/07/2021 15:21

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 14:09

Remetido ao DJE
30/06/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:18

Petição Juntada
23/02/2021 13:52

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2021 14:58

Remetido ao DJE
11/02/2021 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2021 15:35

Documento Juntado
24/11/2020 14:29

Petição Juntada
10/11/2020 14:47

Autos no Prazo
19/08/2020 13:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2020 14:29

Remetido ao DJE
03/08/2020 12:08

Autos no Prazo
16/03/2020 12:05

Ato ordinatório
16/03/2020 10:41

Mandado Expedido
22/01/2020 17:03

Expedição de documento
21/01/2020 15:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 16:29

Remetido ao DJE
18/12/2019 17:42

Proferido Despacho
18/12/2019 11:10

Recebidos os autos da Conclusão
04/12/2019 14:45

Conclusos para decisão
03/10/2019 16:58

Petição Juntada
05/09/2019 16:12

Autos no Prazo
05/09/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 09:47

Remetido ao DJE
30/08/2019 18:07

Proferido Despacho
30/08/2019 15:05

Recebidos os autos da Conclusão
22/08/2019 11:16

Conclusos para decisão
31/07/2019 16:46

Guia Juntada
19/06/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 13:44

Remetido ao DJE
17/06/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 15:05

Petição Juntada
22/03/2019 18:41

Autos no Prazo
06/03/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2019 13:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2019 09:15

Remetido ao DJE
01/03/2019 09:15

Remetido ao DJE
01/03/2019 09:15

Remetido ao DJE
27/02/2019 16:11

Ato ordinatório
27/02/2019 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2019 17:04

Petição Juntada
29/11/2018 16:07

Autos no Prazo
29/11/2018 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2018 13:11

Remetido ao DJE
13/11/2018 16:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2018 12:08

Petição Juntada
14/09/2018 15:42

Autos no Prazo
13/09/2018 13:56

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 14:02

Remetido ao DJE
06/09/2018 15:28

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 18:47

Serventuário
10/08/2018 16:00

Petição Juntada
18/07/2018 15:06

Autos no Prazo
17/07/2018 14:36

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 14:51

Remetido ao DJE
11/07/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 14:02

Petição Juntada
11/06/2018 12:48

Autos no Prazo
07/06/2018 11:21

Recebidos os autos do Advogado
17/05/2018 13:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/04/2018 15:26

Autos no Prazo
16/04/2018 11:24

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 14:56

Remetido ao DJE
13/04/2018 13:19

Ato ordinatório
11/04/2018 15:41

Mandado Juntado
09/02/2018 11:05

Autos no Prazo
09/02/2018 11:03

Mandado Expedido
06/02/2018 14:24

Termo Expedido
03/02/2018 10:43

Serventuário
01/02/2018 10:13

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 13:01

Remetido ao DJE
06/12/2017 10:21

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2017 10:50

Recebidos os autos da Conclusão
24/11/2017 09:27

Conclusos para decisão
14/11/2017 15:00

Petição Juntada
13/11/2017 15:41

Recebidos os autos do Advogado
26/10/2017 11:42

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/10/2017 16:55

Autos no Prazo
20/10/2017 08:57

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 14:16

Remetido ao DJE
18/10/2017 12:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2017 15:20

Petição Juntada
25/09/2017 10:52

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 10:48

Serventuário
05/09/2017 10:48

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/07/2017 12:31

Autos no Prazo
07/07/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 14:17

Remetido ao DJE
06/07/2017 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 12:02

Petição Juntada
06/06/2017 12:01

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2017 10:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2017 18:14

Serventuário
08/05/2017 10:47

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2017 15:47

Remetido ao DJE
03/05/2017 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 11:58

Conclusos para despacho
19/04/2017 17:08

Petição Juntada
19/04/2017 11:49

Recebidos os autos do Advogado
30/03/2017 13:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2017 14:52

Autos no Prazo
17/03/2017 14:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 14:16

Remetido ao DJE
15/03/2017 14:34

Ato ordinatório
22/02/2017 17:00

Serventuário
16/02/2017 12:08

Serventuário
16/02/2017 11:51

Guia de Recolhimento Juntada
30/01/2017 14:38

Autos no Prazo
30/01/2017 13:17

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2017 13:46

Remetido ao DJE
24/01/2017 10:26

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2016 16:50

Petição Juntada
21/11/2016 15:53

Expedição de documento
16/11/2016 16:22

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2016 13:39

Remetido ao DJE
10/11/2016 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2016 16:50

Petição Juntada
20/10/2016 15:05

Autos no Prazo
20/10/2016 13:42

Autos no Prazo
20/10/2016 12:42

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2016 12:42

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2016 13:50

Remetido ao DJE
19/10/2016 13:50

Remetido ao DJE
17/10/2016 09:26

Recebidos os autos do Advogado
15/09/2016 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2016 13:26

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 14:15

Remetido ao DJE
06/09/2016 09:52

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
05/09/2016 15:26

Bacen Jud Positivo Juntado - Valor Irrisório
22/07/2016 09:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 16:10

Conclusos para despacho
01/03/2016 18:11

Serventuário
01/03/2016 17:25

Petição Juntada
12/02/2016 09:34

Autos no Prazo
11/02/2016 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2016 15:07

Remetido ao DJE
04/02/2016 14:07

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 10:00

Certidão de Cartório Expedida
28/10/2015 11:51

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2015 14:46

Remetido ao DJE
23/10/2015 14:25

Bacen Jud Negativo Juntado
31/08/2015 16:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/08/2015 16:24

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado
08/07/2015 11:32

Serventuário
07/06/2015 12:21

Petição Juntada
12/05/2015 16:17

Autos no Prazo
12/05/2015 12:54

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2015 17:24

Remetido ao DJE
07/05/2015 11:53

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2015 15:42

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
29/01/2015 14:23

Conclusos para despacho
10/06/2014 17:56

Autos no Prazo
10/06/2014 13:23

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2014 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 13:35

Remetido ao DJE
09/06/2014 13:35

Remetido ao DJE
29/05/2014 17:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
15/05/2014 15:18

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2014 17:11

Conclusos para decisão
02/10/2013 15:59

Conclusos para despacho
23/09/2013 16:49

Petição Juntada
06/09/2013 14:04

Conclusos para despacho
06/09/2013 13:36

Certidão de Cartório Expedida
28/05/2013 00:00

Autos no Prazo
28/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
24/05/2013 00:00

Bacen Jud Negativo Juntado
14/05/2013 00:00

Serventuário
14/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2013 00:00

Remetido ao DJE
07/05/2013 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos
02/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
18/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
16/04/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2013 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2013 08:16

Recebimento de Carga
14/03/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/03/2013 12:03

Carga Outro
12/03/2013 00:00

Despacho Proferido
05/03/2013 00:00

Aguardando Providências
15/02/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/01/2013 00:00

Aguardando Providências
07/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
19/11/2012 00:00

Aguardando Prazo
13/09/2012 00:00

Conclusos
11/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/09/2012 00:00

Despacho Proferido
02/07/2012 00:00

Conclusos
13/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/06/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
16/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
14/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/03/2012 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/02/2012 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2012 00:00

Despacho Proferido
09/02/2012 00:00

Conclusos
09/02/2012 00:00

Conclusos
11/11/2011 00:00

Retorno do Setor
25/05/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2009 00:00

Despacho Proferido
22/09/2008 00:00

Remessa ao Setor
24/10/2007 00:00

Aguardando Retirada de Ofício
11/08/2006 00:00

Remessa ao Setor
28/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/03/2006 00:00

Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2000

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

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