TJSP - 1001774-59.2022.8.26.0428
1ª instância - 02 Cumulativa de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Jardim Pugliesi (OAB 146497/SP), Gustavo Devitte Penteado (OAB 301096/SP) Processo 1001774-59.2022.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Investmob Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Reqda: Giscele Rocha Soares - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 487 DO CPC, a ação de cobrança proposta, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 10.692,09, com correção monetária, multa e juros legais, nos termos do contrato, todos a contar do inadimplemento de cada parcela.
Quanto aos encargos moratórios, a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos arts. 406 e 389 do Código Civil.
Assim, deve ser aplicada correção monetária pela Tabela Prática do E.
TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024.
Após tal data haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação da taxa de juros negativa.
Pela sucumbência, condena a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.
Expeça-se certidão de honorários.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. -
15/10/2024 14:07
Conclusos para decisão
-
28/08/2024 16:33
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2024 22:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2024 05:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2024 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 11:27
Conclusos para decisão
-
18/07/2024 13:46
Juntada de Petição de Réplica
-
13/07/2024 06:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/07/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/07/2024 12:56
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2024 17:23
Juntada de Petição de contestação
-
07/06/2024 23:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2024 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 21:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 00:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/06/2024 21:43
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 19:02
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 21:38
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 09:51
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2024 11:31
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 04:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2024 09:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/03/2024 08:46
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 22:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2024 16:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/02/2024 10:46
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2024 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/02/2024 16:25
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2024 16:20
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/01/2024 10:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2024 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/01/2024 10:54
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 10:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/01/2024 09:08
Expedição de Mandado.
-
23/01/2024 09:07
Expedição de Mandado.
-
14/12/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 02:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/11/2023 16:54
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/11/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 17:27
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
-
29/09/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
22/09/2023 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2023 12:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/09/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 04:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/08/2023 16:38
Expedição de Carta.
-
02/08/2023 14:47
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 01:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2023 05:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/06/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 16:44
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2023 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2023 05:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2023 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2023 09:49
Conclusos para despacho
-
26/05/2023 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 02:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2023 15:24
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2023 04:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/04/2023 05:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/03/2023 21:21
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/03/2023 09:44
Conclusos para despacho
-
23/03/2023 16:00
Expedição de Certidão.
-
03/03/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2023 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/03/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2023 09:11
Expedição de Carta.
-
30/01/2023 09:11
Expedição de Carta.
-
30/01/2023 09:11
Expedição de Carta.
-
30/01/2023 09:11
Expedição de Carta.
-
13/12/2022 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/12/2022 00:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/12/2022 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/12/2022 12:42
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 11:41
Expedição de Certidão.
-
30/11/2022 15:17
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 28/03/2023 01:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
18/11/2022 14:12
Proferido despacho de mero expediente
-
18/11/2022 13:48
Conclusos para despacho
-
17/11/2022 11:09
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 00:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/10/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 02:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 12:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/10/2022 10:45
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2022 10:43
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2022 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2022 01:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2022 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/08/2022 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 11:19
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/07/2022 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/07/2022 15:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2022 16:32
Expedição de Certidão.
-
02/06/2022 14:21
Conclusos para despacho
-
25/05/2022 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/05/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2022 16:27
Expedição de Carta.
-
03/05/2022 02:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2022 13:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/05/2022 13:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2022 14:11
Conclusos para decisão
-
27/04/2022 16:10
Expedição de Certidão.
-
26/04/2022 16:19
Audiência conciliação cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/06/2022 11:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
-
14/04/2022 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2022
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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