27/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sílvia Regina Lollo Pereira Monteiro (OAB 331145/SP), Antônio Rogério Lourencini (OAB 415233/SP), Éder Paulo de Lima (OAB 452657/SP) Processo 0000395-32.2024.8.26.0428 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Gustavo Adolfo Lopes Vulcano, Luciana Tastch Carneiro, Glaucia Menezes Barbosa, Maraju Francisco Chagas Depina, Farideh Rahnemaye Rabbani Nourani, Monica Beraldo de Campos, Hilton Mazzini, Daniel Quinteiro Port, José Joaquim Porto de Paula, Maria Beatriz Simões Camillo Vahteric Isenburg, Tomoko Yonamine, Fabio Gomes Melo, Fernanda Mandrinati Petroni - Exectdo: Prefeitura Municipal de Paulínia -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 110/111).

Manifestação da parte exequente (fls. 113/116). É o relatório.

A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Impugnação da Municipalidade rejeitada Taxa judiciária A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC Precedentes.

Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2092866-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025).

Dessa forma, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Por fim, DEFIRO a expedição de MLE em favor da parte executada (fls. 112).

INTIME-SE.
23/04/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
10/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:23

Conclusos para despacho
09/12/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
05/11/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
30/09/2024 10:57

Conclusos para despacho
30/09/2024 08:17

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 15:57

Conclusos para decisão
11/03/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 17:28

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:02

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2024 11:37

Conclusos para despacho
31/01/2024 09:17

Apensado ao processo
31/01/2024 09:15

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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