02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008696-50.2012.8.26.0084 (114.02.2012.008696) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Usin Metal Indústria e Comércio Ltda Epp e outros - Para realização da pesquisa deferida, recolha o exequente a devida taxa, em 15 dias. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP), ADRIANA GONÇALVES SERRA (OAB 90649/SP)
27/08/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 20:15

Conclusos para despacho
02/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Gonçalves Serra (OAB 90649/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB 8927/SC) Processo 0008696-50.2012.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ativos S.A. - Securitizadora de Créditos Financeiros - Exectdo: Usin Metal Indústria e Comércio Ltda Epp -

Vistos.

Embora a matéria seja polêmica, há entendimento jurisprudencial apontando que, de forma geral, o sistema CNIB-Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não deve ser utilizado para localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores que não satisfazem seus débitos em ações de execução.

A utilização de tal sistema só pode se dar para as situações claramente previstas na legislação.

Sobre tais questões, dentre várias outras lições, podemos lembrar: Fase de cumprimento de sentença.

Busca, sem êxito, por bens penhoráveis para a satisfação do crédito.

Pedido de inclusão do nome do executado/agravado na CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens instituído pelo Provimento CG 13/2012 do TJSP.

Indeferimento.

Agravo de instrumento.

Não se ignora que a execução tramita em benefício do credor.

Entretanto, para a inclusão do nome do executado/agravado na CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens é necessária previsão legal.

Ausência de previsão de legal, na hipótese.

Precedentes do TJSP.

Decisão mantida.

Recurso desprovido.... a hipótese não se encaixa no sistema do CNIB Central Nacional de Indisponibilidade de Bens , pois, para se incluir o nome do executado/agravante no respectivo rol, se faz necessária previsão legal explícita de indisponibilidade de bens.

Nesse sentido é a jurisprudência deste e.

Tribunal Justiça do Estado de São Paulo: [a]'Agravo de instrumento.

Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido dos agravantes de inserção no sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens).

Cumprimento de sentença iniciado em 2012.

Insucesso na busca por patrimônio dos agravados.

Sistema CNIB regulamentado pelo Provimento CNJ nº. 39/2014.

Não se desconhece o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC/15, bem como a existência de precedentes deste E.

TJSP admitindo a utilização do sistema para dar efetividade à cobrança, quando esgotadas as diligências para garantia da execução e ineficazes as providências intentadas para o adimplemento do crédito perseguido.

Contudo, ainda que o rol de hipóteses de cabimento fosse meramente exemplificativo, é imperiosa a existência de previsão legal da indisponibilidade de bens, sob pena de desvirtuamento da finalidade do referido sistema.

Conquanto exista previsão legal de indisponibilidade de bens do devedor na execução fiscal frustrada (art. 185- A do CTN), o mesmo não ocorre na execução ou no cumprimento de sentença quanto a créditos de outra natureza.

Sistema CNIB que tem âmbito restrito de aplicação e não se destina à pesquisa e bloqueio de bens de devedores em geral.

Precedentes jurisprudenciais.

Agravo de instrumento desprovido' [TJSP, AI nº 2136755-70.2018.8.26.0000, rel.

Des.

Carlos Dias Motta, 29ª Câmara de Direito Privado, DJe 12/12/2018]; .... nega-se provimento ao recurso. (TJSP;Agravo de Instrumento 2276004-36.2018.8.26.0000; Relator(a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019).

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pleito de determinação de emissão de ordem ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens.

Descabimento.

Hipótese em que as medidas postuladas pelo exequente não se prestam à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores....

Decisão mantida.

Recurso improvido.

Dispositivo: negaram provimento ao recurso....

De acordo com o artigo 2º, do Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, 'a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada'.

Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam e, no caso dos autos, fundamentou sua postulação apenas no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora, valendo destacar que a medida pleiteada não se presta à localização de bens penhoráveis pertencentes aos devedores.... (TJSP; Agravo de Instrumento 2054743-62.2019.8.26.0000; Relator(a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2019; Data de Registro: 30/03/2019).

Acompanhando a linha acima, indefiro o pedido de registro do nome da parte executada no mencionado o sistema CNIB. *****Requeira o exequente o que de direito, para o prosseguimento do feito, em 30 dias.

Int.
24/04/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 16:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:36

Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
24/09/2024 16:48

Conclusos para decisão
01/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 17:01

Conclusos para decisão
15/07/2024 16:59

Conclusos para despacho
07/04/2024 05:02

Suspensão do Prazo
08/02/2024 11:30

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2024 16:56

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/11/2023 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/11/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:08

Autos no Prazo
17/10/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 09:44

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2023 09:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
25/08/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 13:13

Bloqueio/penhora on line
10/08/2023 11:59

Autos no Prazo
10/08/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:45

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:51

Recebidos os autos da Conclusão
30/06/2023 10:45

Protocolizado Bacen Jud
30/06/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:30

Autos no Prazo
23/05/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 09:27

Expedição de Certidão.
17/05/2023 11:47

Protocolizado Bacen Jud
11/05/2023 15:25

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 10:43

Autos no Prazo
23/03/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 09:27

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 11:24

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 10:11

Autos no Prazo
12/01/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2023 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 14:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/10/2022 14:30

Autos no Prazo
25/08/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 10:17

Autos no Prazo
23/08/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 18:09

Conclusos para decisão
18/08/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:02

Autos no Prazo
23/05/2022 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2022 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:14

Conclusos para despacho
09/05/2022 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 15:26

Proferido Despacho
10/03/2022 10:50

Conclusos para decisão
16/12/2021 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 10:11

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2021 00:00

Autos no Prazo
17/11/2021 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2021 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 00:00

Autos no Prazo
09/08/2021 14:27

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 13:29

Decisão
03/08/2021 17:58

Conclusos para despacho
03/08/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 12:24

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2021 14:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
23/11/2020 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2020 13:25

Decisão
13/03/2020 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 09:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/02/2020.
14/02/2020 13:17

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2020 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2019 16:08

Protocolizado Bacen Jud
21/11/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 10:09

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2019 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2019 11:47

Decisão
04/10/2019 11:56

Conclusos para decisão
17/09/2019 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 08:52

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2019 10:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2019 12:25

Decisão
26/04/2019 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 16:19

Autos no Prazo
01/04/2019 09:41

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2019 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2019 12:06

Decisão
23/10/2018 08:48

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 11:20

Decisão
18/10/2018 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 10:16

Conclusos para despacho
14/08/2018 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2018 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2018 14:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2018 16:45

Conclusos para despacho
07/08/2018 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2018 09:33

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2018 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/05/2018 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2018 10:07

Expedição de Mandado.
18/01/2018 14:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2017 09:33

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2017 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 12:07

Decisão
06/10/2017 18:21

Conclusos para despacho
30/08/2017 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2017 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2016 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2016 10:52

Decisão
08/08/2016 14:14

Conclusos para despacho
28/06/2016 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 09:01

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2016 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2016 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2016 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2015 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2015 11:17

Decisão
11/09/2015 14:57

Conclusos para despacho
10/09/2015 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2015 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2015 10:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2015 12:36

Conclusos para despacho
30/06/2014 10:07

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2014 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2014 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2014 13:51

Decisão
25/06/2014 11:16

Conclusos para despacho
14/05/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2014 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2014 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2014 13:57

Proferido Despacho
13/03/2014 09:31

Conclusos para decisão
11/03/2014 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2013 10:13

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2013 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2013 10:54

Conclusos para despacho
27/11/2013 13:29

Decisão
27/11/2013 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2013 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2013 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2013 00:00

Decisão
21/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
05/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2013 00:00

Decisão
01/08/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2013 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2013 00:00

Recebidos os autos do Perito
18/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
17/06/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
27/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
21/02/2013 00:00

Aguardando Publicação
21/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/02/2013 00:00

Despacho Proferido
30/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
15/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
09/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
09/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2012 00:00

Despacho Proferido
03/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/09/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
24/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
24/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
24/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/07/2012 00:00

Despacho Proferido
18/07/2012 18:36

Recebimento de Carga
18/07/2012 18:19

Carga à Vara Interna
18/07/2012 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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