04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003314-91.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Jorge Antunes de Moraes - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Comprove o executado, em quinze dias, o pagamento do débito remanescente apontado em fls. 743/745, sob pena de expropriação de bens.

Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 07:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
12/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 11:17

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:00

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0003314-91.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jorge Antunes de Moraes - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública.

Havendo já sido levantamento valores no decorrer do processo, a atualização do valor da inicial deve se dar até a data do levantamento, descontando-se o valor já levantado e continuando a atualização pelo saldo devedor até os dias atuais. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:38

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:52

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 09:49

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 07:46

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:47

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 08:13

Expedição de Mandado.
24/07/2024 12:53

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
26/04/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 07:03

Expedição de Certidão.
24/10/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:26

Recebidos os autos do Advogado
18/04/2023 09:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/04/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
31/01/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:22

Recebidos os autos do Advogado
13/01/2023 15:39

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/12/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:33

Ato ordinatório
24/11/2022 11:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/12/2020 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/12/2020 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
11/12/2020 10:33

Expedição de Certidão.
27/10/2020 10:23

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2020 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2020 13:26

Decisão
15/10/2020 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 13:44

Recebidos os autos do Advogado
06/10/2020 09:57

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2020 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2020 13:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
01/10/2020 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2020 13:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/01/2016 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/01/2016 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
13/01/2016 10:04

Expedição de Certidão.
06/12/2015 15:09

Expedição de Certidão.
01/09/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2015 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2015 09:16

Decisão
16/07/2015 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2015 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2015 17:13

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2015 14:18

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2015 15:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/06/2015 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2015 14:18

Expedição de Certidão.
19/06/2015 13:37

Despacho
26/05/2015 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2015 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2015 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2015 12:15

Ato ordinatório
23/04/2015 15:57

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2015 12:23

Expedição de Certidão.
14/04/2015 12:20

Expedição de Certidão.
14/04/2015 12:20

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
17/03/2015 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 17:59

Recebidos os autos do Advogado
11/03/2015 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2015 14:54

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2015 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2015 14:11

Ato ordinatório
03/03/2015 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2015 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2015 17:43

Juntada de Mandado
17/12/2014 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2014 09:44

Decisão
27/11/2014 17:52

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/11/2014 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/11/2014 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2014

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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