09/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003098-33.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MOYSES TELES - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Manifeste a parte exequente, em quinze dias, sobre fls. 826/828.

Intimem-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)
01/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
13/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP) Processo 0003098-33.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MOYSES TELES - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
22/01/2025 10:26

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
24/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 09:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
27/03/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 13:13

Ato ordinatório
08/11/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:23

Recebidos os autos do Advogado
16/10/2023 15:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/10/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 13:36

Ato ordinatório
03/10/2023 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 15:39

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2023 15:39

Expedição de Mandado.
13/07/2023 11:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/07/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 14:49

Recebidos os autos do Advogado
18/05/2023 10:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/05/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:25

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2023 16:15

Ato ordinatório
23/01/2023 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 16:15

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 11:50

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2022 14:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:24

Ato ordinatório
14/10/2022 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 16:50

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/08/2015 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
06/08/2015 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
15/07/2015 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2015 17:33

Recebidos os autos do Advogado
28/05/2015 18:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/05/2015 13:15

Expedição de Certidão.
27/05/2015 13:14

Decisão
07/05/2015 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2015 16:25

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2015 15:57

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2015 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/04/2015 09:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2015 09:31

Proferido Despacho
16/04/2015 09:30

Expedição de Certidão.
10/03/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2015 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2015 13:40

Expedição de Certidão.
25/02/2015 13:39

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação - Sentença Completa
24/02/2015 12:57

Recebidos os autos da Conclusão
23/02/2015 10:15

Conclusos para despacho
12/02/2015 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2015 17:56

Recebidos os autos do Advogado
04/02/2015 14:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/02/2015 09:39

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2015 08:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2015 14:19

Ato ordinatório
23/01/2015 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2015 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2014 17:13

Juntada de Mandado
04/12/2014 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2014 09:27

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2014 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 09:30

Decisão
07/11/2014 13:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2014 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2014 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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