TJSP - 0001093-04.2015.8.26.0315

1ª instância - 01 Cumulativa de Laranjal Paulista

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SILVANA VICENTIN ALEXANDRE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001093-04.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - SILVANA VICENTIN ALEXANDRE - BANCO DO BRASIL S/A -

    Vistos.

    Fls. 735/753: reporto-me à decisão de fls. 681/682, reabrindo o prazo para manifestação e cumprimento.

    Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), YRAMAIA APARECIDA FREDIANI BALESTRIM (OAB 195270/SP), MARCELO ALESSANDRO CONTO (OAB 150566/SP)

  • 29/08/2025 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 10:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 07:26

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2025 14:55

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/07/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2025 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 10:47

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 17:17

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 13:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2025 13:28

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP), Yramaia Aparecida Frediani Balestrim (OAB 195270/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 0001093-04.2015.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SILVANA VICENTIN ALEXANDRE - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

    Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

    Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

    Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

    Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

    Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

    Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

    Des.

    João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

    Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

    Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

    Intime-se.

  • 02/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2025 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2024 22:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/11/2024 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2024 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 09:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2024 06:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 13:40

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2024 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/07/2024 12:54

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 06/06/2024 12:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 16:16

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/06/2023 16:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/06/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/01/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2023 12:46

    Ato ordinatório

  • 20/01/2023 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 05:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2022 15:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/10/2022 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2022 12:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/10/2022 14:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 23/09/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2022 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2022 10:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 09:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 19/08/2022 15:23

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 15/08/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2022 15:13

    Ato ordinatório

  • 11/08/2022 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 09:17

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/01/2016 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

  • 13/01/2016 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2015 17:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2015 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2015 18:38

    Decisão

  • 05/11/2015 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2015 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2015 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2015 14:18

    Decisão

  • 26/10/2015 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2015 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2015 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 17:46

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/07/2015 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2015 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2015 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2015 16:13

    Ato ordinatório

  • 25/06/2015 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2015 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2015 09:32

    Juntada de Mandado

  • 21/05/2015 12:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/05/2015 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2015 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2015 15:36

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2015 15:22

    Decisão

  • 12/05/2015 15:03

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 11/05/2015 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 11/05/2015 14:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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