08/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 11:35

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
28/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Marcelo Alessandro Conto (OAB 150566/SP) Processo 0003107-92.2014.8.26.0315 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Gonzaga Carniel - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, Aplicação do Tema 677 do STJ O primeiro entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em torno do Tema 677, no julgamento do REsp 1.348.640/SP, em acórdão publicado no DJede 21/05/2014, ensejou a definição da seguinte tese: Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada .

Em sessão realizada aos 07/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acolheu Questão de Ordem no REsp 1.820.963/SP para instaurar procedimento de revisão do Tema 677, o que ensejou, em 16/12/2022, a publicação do acórdão com a nova tese firmada: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.

Com isso, e também considerando o quanto decidido em sede de recurso, o depósito inicial promovido pelo banco executado para fins de garantia não tem natureza de pagamento, não fica isento dos consectários de sua mora.

Assim, o valor inicialmente informado pela parte exequente na distribuição deve ser atualizado até a data presente, independentemente da data do depósito, para, somente então, ser apontado o saldo atual da subconta, já com acréscimo da correção monetária e dos juros remuneratórios sob responsabilidade da instituição financeira depositária, a fim de verificar a suficiência ou não do valor depositado.

Ademais, em consonância com o art. 354 do Código Civil, tendo havido ou não o soerguimento de valores depositados em benefício do credor, as quantias depositadas ou levantadas, devidamente atualizadas, serão abatidas no débito tendo em consideração a data dos respectivos levantamentos.

Multa do artigo 523 do Código de Processo Civil e Honorários advocatícios Relativamente à incidência dos honorários advocatícios e multa após o primeiro depósito, veja-se que apurado ser mencionado depósito insuficiente, em face da necessidade atualização dos valores, justifica-se a imposição dos acréscimos previstos no § 2º, do art. 523, do Código de Processo Civil, porém apenas e tão somente sobre o saldo remanescente da dívida, afastando-se, portanto, a incidência do §1º do art. 523.

Tal entendimento é consonante com o que vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários - Contradição - Ocorrência - Depósito parcial Incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, tão somente sobre o valor não depositado Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC" (...) (ED nº 2101876-03.2019.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 24/02/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Incidência sobre diferença não depositada no prazo legal - Adequação - Inteligência do art. 523, § 2º, do CPC/2015" (ED. 2028288-26.2020.8.26.0000/50000, rel.

Des.

João Batista Vilhena, j. 28/12/2021).

Por ser deste modo, cabível a imposição ao executado quanto ao pagamento da verba honorária e multa, mas a prevista no § 2º do art. 523 do Código de Processo Civil/215, ou seja, somente sobre o saldo remanescente não quitado pelo depósito inicial já realizado nos autos.

Dessa forma, determina-se: 1- A atualização do valor devido e executado neste cumprimento de sentença desde a primeira conta até os dias atuais, devendo o exequente ofertar tais cálculos, observando-se os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora contados da citação na ação civil pública. 2 - Na sequência, deve a serventia, ato contínuo, aportar o saldo da conta bancária vinculada a este processo. 3 - Havendo discrepância entre o valor atualizado e o saldo atualizado da conta judicial, este será o valor devido pelo banco executado, a título de saldo remanescente, acrescido de multa de 10% e honorários de 10%, ambos incidentes sobre este saldo.

Intime-se.
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 10:04

Conclusos para decisão
22/01/2025 09:51

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 22:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 07:42

Conclusos para decisão
03/10/2024 22:47

Conclusos para despacho
03/10/2024 22:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2024 10:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 09:44

Expedição de Certidão.
20/11/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 16:06

Recebidos os autos do Advogado
21/07/2023 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/06/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 15:45

Recebidos os autos do Advogado
17/03/2023 14:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/03/2023 14:34

Expedição de Alvará.
06/03/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 10:50

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 13:59

Recebidos os autos do Advogado
24/11/2022 08:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/11/2022 15:47

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
14/10/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 09:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/10/2015 18:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino
07/10/2015 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2015 16:16

Expedição de Certidão.
31/08/2015 15:51

Decisão
25/08/2015 09:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2015 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2015 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2015 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2015 15:43

Decisão
07/08/2015 15:40

Expedição de Certidão.
14/07/2015 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2015 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2015 14:45

Julgada Procedente a Ação
24/04/2015 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2015 16:58

Recebidos os autos do Advogado
07/04/2015 10:05

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2015 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/04/2015 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2015 11:49

Ato ordinatório
01/04/2015 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2015 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2014 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2014 14:51

Juntada de Mandado
20/11/2014 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2014 16:58

Expedição de Mandado.
18/11/2014 15:55

Decisão
07/11/2014 13:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
06/11/2014 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/11/2014 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2014

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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