TJSP - 0000414-63.2022.8.26.0604
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Sumare
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 02:34
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000414-63.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - TEREZINHA MARIA LIMA DO NASCIMENTO - Multi Odontologica - Processo Desarquivado sem Reabertura - ADV: PAULO JOSÉ NOGUEIRA HUMBERTO (OAB 440591/SP), MARLEI LIMA DE CASTRO (OAB 466083/SP) -
20/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 11:48
Processo Desarquivado Sem Reabertura
-
15/08/2025 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 15:40
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
13/06/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 16:17
Arquivado Definitivamente
-
12/06/2025 16:16
Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
-
12/06/2025 16:16
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2025 13:49
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 13:48
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
11/06/2025 13:46
Juntada de Ofício
-
11/06/2025 13:44
Juntada de Ofício
-
09/06/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo José Nogueira Humberto (OAB 440591/SP), Marlei Lima de Castro (OAB 466083/SP) Processo 0000414-63.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: TEREZINHA MARIA LIMA DO NASCIMENTO - Reqdo: Multi Odontologica -
Vistos.
Em juízo de admissibilidade recursal (enunciado nº 166 do FONAJE e artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95), verifica-se o recolhimento menor do preparo, conforme certidão de fls. 161.
No âmbito do Juizado Especial Cível, é assente o entendimento da impossibilidade de complementação do preparo, não se aplicando o disposto no art. 1007, §§ 2º e 7°, do CPC.
A Turma de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo firmou a tese do PUIL nº 0000043-07.2017, pela qual foi estabelecido o precedente no sentido de inadmissibilidade de qualquer oportunidade de complementação do preparo ou de complementação intempestiva nos Sistemas dos Juizados Especiais.
A tese firmada neste PUIL tem na ratio decidendi o art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, o que foi estabelecido no Item 72 da Subseção XVI da Seção V, das NSCGJ, o Enunciado 13 do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais e o entendimento firmando na Reclamação 4.641-RJ relatora Min.
Nancy Andrighi, pela qual reconheceu que o caráter especial de que se reveste o Sistema dos Juizados Especiais, permite afastar aplicação subsidiária do CPC, quando as normas deste colidirem com princípios primados pelo microssistema, em face da autonomia dos Juizados Especiais em regular seu procedimento.
A alegação do peticionário de que foi induzido em erro não merece acolhida, vez que para cálculo do preparo utilizou-se também do valor da condenação descrito na sentença de fls. 116/121, sendo proferida nos limites em que a lide foi proposta (fls. 01/02).
Por estes motivos, diante do recolhimento tempestivo, porém, incorreto do preparo, e não se aplicando o art. 1.007 do CPC, inevitável o efeito preclusivo.
Indefiro o pedido de reconsideração.
Deverá a z.
Serventia corrigir o valor da causa para constar R$24.240,00, anotando-se.
Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e cumpram-se as determinações nela contidas.
Intime-se. -
31/03/2025 10:55
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 23:16
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 18:26
Indeferido o pedido
-
28/03/2025 14:21
Mudança de Magistrado
-
28/03/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 09:46
Conclusos para despacho
-
27/03/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 23:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 20:49
Julgada Procedente a Ação
-
20/01/2025 16:45
Conclusos para julgamento
-
08/10/2024 15:21
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2024 16:43
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 05:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2024 12:34
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 09:17
Expedição de Carta.
-
24/08/2024 00:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2024 09:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/08/2024 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 10:44
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 10:39
Conclusos para despacho
-
22/08/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2024 04:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/08/2024 15:18
Proferido despacho de mero expediente
-
17/08/2024 12:29
Conclusos para despacho
-
16/08/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
15/08/2024 17:19
Juntada de Petição de contestação
-
06/08/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2024 02:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/02/2024 05:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/02/2024 14:31
Proferido despacho de mero expediente
-
30/01/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
27/01/2024 06:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/01/2024 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2024 05:13
Juntada de Certidão
-
17/01/2024 13:38
Expedição de Carta.
-
17/01/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 02:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/01/2024 13:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/01/2024 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2024 10:32
Conclusos para despacho
-
11/01/2024 10:26
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/08/2024 11:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
10/01/2024 15:10
Juntada de Certidão
-
10/01/2024 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/01/2024 15:08
Juntada de Mandado
-
06/12/2023 15:30
Expedição de Mandado.
-
23/11/2023 23:28
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2023 03:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/10/2023 12:09
Expedição de Mandado.
-
09/10/2023 09:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/10/2023 09:09
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2023 11:42
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 11:30
Expedição de Certidão.
-
13/09/2023 21:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/08/2023 03:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2023 09:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/08/2023 16:50
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 10:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/05/2023 15:02
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2023 09:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/05/2023 09:25
Proferido despacho de mero expediente
-
02/05/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
11/04/2023 11:16
Expedição de Carta.
-
11/04/2023 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/04/2023 20:06
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 14:27
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 14:21
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/09/2023 09:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
16/03/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2023 15:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2023 15:38
Conclusos para despacho
-
06/03/2023 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/03/2023 12:55
Juntada de Mandado
-
27/01/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
03/11/2022 23:36
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2022 02:10
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2022 15:44
Expedição de Mandado.
-
14/10/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2022 17:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/08/2022 17:33
Expedição de Carta.
-
04/08/2022 09:27
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
18/07/2022 01:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/07/2022 16:33
Juntada de Certidão
-
05/07/2022 20:09
Expedição de Carta.
-
14/06/2022 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2022 19:54
Conclusos para despacho
-
13/05/2022 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/04/2022 16:18
Expedição de Carta.
-
26/04/2022 18:05
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2022 16:42
Juntada de Certidão
-
22/03/2022 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/02/2022 14:22
Expedição de Carta.
-
07/02/2022 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2022 15:09
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 14:56
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2022 13:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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