03/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 29/08/2025 1011594-06.2024.8.26.0114; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011594-06.2024.8.26.0114; Assunto: Franquia; Apelante: Homenz Saúde e Estética Franchising Ltda; Advogado: Alexandre David Santos (OAB: 146339/SP); Apelado: Fábio Ventura Mendes; Advogado: Luciano Smanio Christ dos Santos (OAB: 101354/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
29/08/2025 15:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 14:36

Recebido o recurso
15/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/08/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/06/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1011594-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Fabio Ventura Mendes - Homenz Estética Franchising Ltda - Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HOMENZ SAÚDE E ESTÉTICA FRANCHISING LTDA. (fls. 373/377) em face da sentença de fls. 365/368.

CONHEÇO dos embargos, pois são tempestivos.

Aduz a embargante a existência de omissão na decisão, sob o argumento de que a sentença não teria enfrentado teses centrais da defesa, notadamente a inexistência de exclusividade territorial no pré-contrato e a alegação de inadimplemento contratual do embargado (atraso na implantação da unidade), que evidenciaria a ausência de culpa da franqueadora.

Regularmente intimado, o embargado apresentou contraminuta (fls. 382/384), sustentando que a decisão não padece de qualquer vício, sendo que as alegações da embargante visam à indevida rediscussão do mérito já apreciado, e que a prova testemunhal confirmou a concessão da área do Cambuí, violando a boa-fé objetiva. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial ou corrigir erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Contudo, no presente caso, verifico que as alegações da embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

A sentença embargada foi clara e devidamente fundamentada ao reconhecer a culpa exclusiva da ré pela rescisão do pré-contrato.

Especificamente sobre a alegada omissão quanto à inexistência de exclusividade territorial expressa, este juízo explicitamente considerou que "o pré-contrato assinado pelas partes, datado de 05 de outubro de 2023, não especificou a exclusividade de nenhuma região dentro de Campinas/SP", porém, foi possível observar, a partir da documentação e da prova testemunhal, que as "tratativas entre as partes, inclusive a promessa de atuação no bairro Cambuí, foram claras e houve efetiva mobilização do Autor para a implantação da unidade neste bairro".

A decisão, portanto, não se omitiu em relação à ausência de cláusula de exclusividade formal no contrato, mas sim interpretou o contexto negocial e probatório, em especial a oitiva da testemunha Beatriz Heidemann, que confirmou a comercialização da região do bairro Cambuí ao autor.

A conclusão da sentença, de que a "duplicidade na concessão da área configura um descumprimento da boa-fé objetiva que rege os contratos", justifica a rescisão por "culpa exclusiva da ré", alinhando-se à doutrina e jurisprudência que prestigiam a tutela da confiança na fase pré-contratual e de execução do contrato.

Quanto à alegação de inadimplemento do autor ou ausência de culpa da franqueadora, a sentença também foi peremptória ao afirmar que "fica configurada a impossibilidade de cumprimento do contrato por culpa exclusiva da ré".

Se a impossibilidade decorre de culpa exclusiva da embargante (venda em duplicidade), qualquer discussão sobre o cronograma de implantação do autor ou propostas posteriores da ré torna-se irrelevante para a configuração da causa do desfazimento do negócio e a determinação da parte culpada.

Dessa forma, as alegações da embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando uma nova análise do mérito e reinterpretação das provas e dos fatos, o que é inviável pela via estreita dos embargos de declaração.

A função desse recurso não é a de reapreciar a matéria já decidida, nem de alterar o entendimento do julgador que não se encaixe nos vícios do artigo 1.022 do CPC.

Diante do exposto, por não verificar a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a sentença de fls. 365/368.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DAVID SANTOS (OAB 146339/SP), LUCIANO SMANIO CHRIST DOS SANTOS (OAB 101354/SP)
16/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
30/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
30/04/2025 09:58

Embargos de Declaração Juntados
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Smanio Christ dos Santos (OAB 101354/SP), Alexandre David Santos (OAB 146339/SP) Processo 1011594-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Ventura Mendes - Reqdo: Homenz Estética Franchising Ltda - Vistos, Fls. 373/377.

Intime-se o autor para que se manifeste sobre os embargos de declaração em 5 dias.

Intime-se.
24/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:11

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:16

Certidão de Cartório Expedida
22/04/2025 15:56

Embargos de Declaração Juntados
10/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
08/04/2025 16:24

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 10:09

Conclusos para Sentença
31/01/2025 10:07

Decurso de Prazo
06/12/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:12

Remetido ao DJE
05/12/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2024 13:55

Alegações Finais Juntadas
27/11/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:12

Remetido ao DJE
21/11/2024 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:57

Petição Juntada
21/11/2024 14:55

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2024 11:58

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:12

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento
05/09/2024 11:24

Certidão de Cartório Expedida
26/08/2024 14:06

Audiência de Conciliação
16/08/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:13

Remetido ao DJE
15/08/2024 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:29

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:26

Petição Juntada
17/07/2024 11:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
15/07/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:10

Remetido ao DJE
15/07/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
12/07/2024 10:57

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
11/07/2024 19:06

Réplica Juntada
14/06/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
14/06/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 10:16

Contestação Juntada
07/06/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:13

Remetido ao DJE
06/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 09:24

Conclusos para despacho
06/06/2024 09:22

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 18:07

Petição Juntada
05/06/2024 10:41

Remetido ao DJE
05/06/2024 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2024 18:06

Contestação com Reconvenção - Juntada
10/05/2024 08:00

AR Positivo Juntado
30/04/2024 05:10

Certidão Juntada
17/04/2024 12:10

Carta Expedida
12/04/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 12:10

Remetido ao DJE
12/04/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:14

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/04/2024 09:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/04/2024 09:44

Conclusos para despacho
10/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 10:41

Remetido ao DJE
10/04/2024 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 06:00

AR Negativo Juntado - Mudou-se
09/04/2024 11:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 10:57

Decurso de Prazo
27/03/2024 07:29

Certidão Juntada
27/03/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:12

Remetido ao DJE
25/03/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 11:17

Carta Expedida
25/03/2024 00:13

Remetido ao DJE
22/03/2024 15:23

Conclusos para despacho
22/03/2024 14:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/03/2024 11:46

Petição Juntada
21/03/2024 10:13

Conclusos para decisão
21/03/2024 10:12

Certidão de Cartório Expedida
20/03/2024 16:58

Redistribuição de Processo - Saída
20/03/2024 16:58

Recebidos os autos do Outro Foro
20/03/2024 16:58

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 12:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/03/2024 11:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
20/03/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:22

Remetido ao DJE
18/03/2024 14:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/03/2024 12:45

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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