10/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:53

Autos Destruídos
19/05/2025 16:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
19/05/2025 15:30

Declarada Decadência ou Prescrição
10/04/2025 23:56

Expedição de Certidão.
08/04/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 15:55

Autos Destruídos
03/04/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Boccia Francisco (OAB 99663/SP) Processo 0042143-80.2001.8.26.0224 - Execução Fiscal - Reqdo: Safeelca S/A Industria de Papel - Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0027245-56.2024.8.26.2024, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada.

Intimada, a Fazenda Pública apresentou sua manifestação indicando 3 itens principais, sendo o primeiro item uma relação de processos com os débitos extintos do qual concorda com a extinção da execução fiscal, o segundo item se trata de uma relação de processos cujos débitos estão com a exigibilidade suspensa e um terceiro item sobre os processos que necessitam de análise manual.

Decido.

Item 1: tendo em vista a expressa concordância da Fazenda, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte:

Vistos.

Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pela [Nome da Parte Ativa Principal] em face de [Nome da Parte Passiva Principal].

O setor de Tecnologia da Informação do egrégio Tribunal de Justiça identificou o presente processo como sem penhora, com distribuição há mais de sete anos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Os autos foram distribuídos há mais de sete anos.

Nesse período, não foram realizadas diligências que viabilizassem a consecução de penhora útil ao pagamento do crédito.

Decorreu tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no art. 174 do Código Tributário Nacional c/c o art. 40, § 4º, da Lei Federal n. 6.830/1980, à luz do enunciado da Súmula nº 314 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Em se tratando de extinção pela prescrição intercorrente, não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos, nos termos do art. 921, § 5º do Código de Processo Civil.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do entendimento atualizado do E.

STJ (tema repetitivo 1229), sob pena de se beneficiar duplamente a parte que não cumpriu portunamente com a sua obrigação As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos.

Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ.

Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.
02/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:14

Declarada Decadência ou Prescrição
29/01/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:04

Processo Materializado
27/09/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 15:34

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/09/2024 14:23

Conclusos para decisão
07/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
30/11/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/11/2020 14:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
28/11/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
28/11/2020 14:01

Processo Materializado
28/11/2020 14:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
28/11/2020 14:01

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
28/11/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/02/2019 09:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/06/2018 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
28/06/2018 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
18/06/2018 17:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/06/2018 02:38

Suspensão do Prazo
29/05/2018 14:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
25/05/2018 15:54

Decisão
14/12/2016 18:39

Proferido Despacho
25/08/2016 13:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/08/2016 10:07

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
18/07/2016 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
21/11/2011 15:53

Recebimento de Carga
03/11/2011 08:01

Carga Outro
28/10/2011 00:00

Aguardando Remessa
20/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/07/2010 00:00

Despacho Proferido
02/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
14/12/2009 13:40

Recebimento de Carga
17/11/2009 18:45

Carga Outro
09/11/2009 00:00

Aguardando Remessa
24/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
21/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/07/2008 00:00

Despacho Proferido
11/04/2008 00:00

Aguardando Remessa
08/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
28/06/2007 00:00

Aguardando Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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