02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Júlia Rachid (OAB 445612/SP), Paulo Roberto Petri da Silva (OAB 57360/RS) Processo 1003162-89.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Júlia Rachid, Júlia Rachid - Reqdo: Damásio Educacional Ltda. - Posto isto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a retificar a nota da autora no histórico escolar, de acordo com a informação de fls. 54, e a efetuar a entrega do diploma do curso de pós-graduação Direito Processual Civil, objeto da lide, no prazo de até 30 dias a contar da intimação desta decisão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.
03/09/2024 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 17:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:57

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/11/2024 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/08/2024 16:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/08/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
01/08/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 11:03

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
19/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 06:02

Juntada de Certidão
17/04/2024 13:33

Expedição de Carta.
28/03/2024 00:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 09:46

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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