26/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1051060-07.2024.8.26.0114; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: Campinas; Vara: 3ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1051060-07.2024.8.26.0114; Assunto: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Benatti Intermediação de Negócios Ltda; Advogado: Osmar Roberto de Oliveira (OAB: 158224/SP)
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1051060-07.2024.8.26.0114; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 14ª Câmara de Direito Público; OCTAVIO MACHADO DE BARROS; Foro de Campinas; 3ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1051060-07.2024.8.26.0114; ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Apelante: Município de Campinas; Advogada: Gabriela Depes Vital Brasil (OAB: 438845/SP) (Procurador); Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Benatti Intermediação de Negócios Ltda; Advogado: Osmar Roberto de Oliveira (OAB: 158224/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
14/08/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 10:40

Expedição de Certidão.
14/08/2025 06:06

Juntada de Petição de Contra-razões
23/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 05:02

Suspensão do Prazo
09/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 14:52

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:00

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Osmar Roberto de Oliveira (OAB 158224/SP) Processo 1051060-07.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Benatti Intermediação de Negócios Ltda - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a inexigibilidade de ITBI sobre a cessão de direitos de aquisição do imóvel objeto da matrícula nº 25.987 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas pactuada entre a impetrante e Antônio Duarte Ramos e Silmara Lorenção Ramos e, consequentemente, determinar o cancelamento da guia de recolhimento nº 1274257 (fl. 102).

O impetrado arcará com as custas e despesas processuais.

Honorários incabíveis na espécie.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, nos termos do artigo 14, §1º da Lei nº12.016/09.

P.I.
23/04/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:29

Concedida a Segurança
19/12/2024 10:25

Conclusos para julgamento
18/12/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 04:59

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:01

Conclusos para julgamento
09/12/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 07:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 16:17

Juntada de Mandado
15/11/2024 08:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 15:23

Expedição de Mandado.
14/11/2024 15:20

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:02

Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 11:20

Conclusos para decisão
30/10/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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