TJSP - 7003655-85.2012.8.26.0050

1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ARNALDO MANOEL DE SA

Advogados

JAIRO OLIVEIRA LIMA SANTANA

OAB: 384989/SP

CPF *86.***.*78-92

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 02:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 20:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2025 15:59

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 21:01

    Mudança de Magistrado

  • 13/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2025 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2025 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2025 11:19

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 11:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 14:25

    Protocolo Juntado

  • 07/04/2025 14:25

    Juntada de Ofício

  • 07/04/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 00:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jairo Oliveira Lima Santana (OAB 384989/SP) Processo 7003655-85.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: Jose Arnaldo Manoel de Sa - 1- Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 239/240, e decorrido o prazo prescricional de 04 anos, contados do término do cumprimento da pena de prestação de serviços a comunidade em 15.09.2018 JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado relativa aos delitos previstos no artigo 303., parágrafo único, da Lei 9503/97, processo nº 0003812-46.2004.826.0152, que tramitou perante a Vara Criminal, Foro de Cotia-SP, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nosartigos 107,inciso IV, 109,inciso V,110, caput, e 115, todos do Código Penal.

    Proceda a serventia as comunicações e anotações necessárias e junte-se a ficha atualizada.

    A presente execução deve prosseguir no que tange ao restante da condenação - artigo 302, parágrafo único, inciso I da Lei 9503/97. 2- O pedido de redução do valor da prestação pecuniária já foi decidido e indeferido por este juízo.

    No que tange ao pedido de parcelamento da prestação pecuniária de 50 salários mínimos, tendo em vista as dificuldades financeiras alegadas pelo executado,, defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento, por analogia, no artigo 50 do Código Penal, c.c. artigo 169, § 1º, da Lei de Execuções Penais.

    Intime-se o sentenciado, pessoalmente/por meio de sua Defesa constituída, para realizar e comprovar o pagamento da primeira parcela da prestação pecuniária, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de falta grave e reconversão.

    O pagamento poderá ser realizado, desde logo, através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção de depósito na conta judicial da 5ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda.

    Não é necessário o comparecimento pessoal em cartório. É imprescindível a juntada do comprovante aos autos, para a identificação do depósito.

    Decorrido o prazo in albis, tornem conclusos. 3- Por fim, oficie-se com urgência o Detran para cumprimento da pena de suspensão de habilitação do direito de dirigir.

  • 31/03/2025 05:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2025 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 15:31

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 07/02/2025 10:27

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 13:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/11/2024 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 23:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2024 01:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2024 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/07/2024 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 11:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2024 09:30

    Mudança de Magistrado

  • 13/06/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 12:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 13:35

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 13:28

    Mudança de Magistrado

  • 10/04/2024 14:06

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 18:31

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 23:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 09:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 09:30

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 09:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2022 21:07

    Mudança de Magistrado

  • 26/10/2022 20:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2022 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 18:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 22/10/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/10/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 15/06/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/07/2019 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/07/2019.

  • 03/07/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 17/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/05/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2014 00:00

    Outros

  • 26/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 25/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2014 00:00

    Outros

  • 27/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 00:00

    Outros

  • 28/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 28/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 24/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 10/02/2014 00:00

    Outros

  • 04/10/2013 00:00

    Outros

  • 17/04/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 25/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 22/03/2013 00:00

    Outros

  • 13/02/2013 00:00

    Outros

  • 01/06/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/03/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 27/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2012

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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