21/07/2025 07:22

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:23

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1015479-91.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline da Silva Miiller -

Vistos.

Recebo o recurso inominado interposto pela Fazenda no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
28/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:58

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1015479-91.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Caroline da Silva Miiller - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido: 1) à inclusão do Bônus por Resultados na base de cálculo das férias e terço constitucional, décimo terceiro salário e licença-prêmio; 2) ao pagamento das diferenças devidas, nos termos do item 1, observada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em oportuno cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
23/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
22/04/2025 11:23

Conclusos para julgamento
17/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
09/04/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:31

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/04/2025 16:01

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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