21/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
21/06/2025 08:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:19

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:38

Conclusos para despacho
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
23/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 06:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Ivo Papais Junior (OAB 152338/SP), Jose Augusto da Silva Junior (OAB 293094/SP) Processo 1017774-38.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudia Baratele Esteves - Reqdo: EMPRESA MUNIC.

DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que a parte autora nunca foi proprietária do veículo New Beetle, Renavam 226283410, placa ERL 6902, e, como consequência, anular TODOS os autos de infração lançados em seu nome em razão do veículo, todos os processos administrativos relativos ao veículo que resvalaram em seu direito de dirigir (especialmente o 186934/19 e 131441/19) e lançamentos tributários promovidos contra a parte autora em razão do mesmo bem.

Mantenho a antecipação já concedida, adaptada aos termos do presente dispositivo.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.
23/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:16

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 10:44

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:16

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 17:18

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:02

Expedição de Mandado.
03/12/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 19:32

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:30

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:51

Ato ordinatório
27/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 16:11

Conclusos para decisão
17/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:12

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:46

Conclusos para julgamento
13/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 11:32

Ato ordinatório
05/06/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 05:28

Juntada de Petição de contestação
30/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:39

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 13:38

Expedição de Mandado.
30/04/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 15:04

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 07:05

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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