10/05/2025 01:52

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1017796-90.2024.8.26.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 66 da Lei nº 4.728/65 e Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que resolvo o contrato e consolido nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva do bem, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto a venda do bem pelo autor na forma do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, servirá a presente sentença como autorização para o DETRAN-SP expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, e proceder eventual desbloqueio de restrições judiciais vinculada a este processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa atualizado.

Tais verbas de condenação serão corrigidas monetariamente a partir desta data.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
24/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:00

Remetido ao DJE
24/04/2025 11:33

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 09:52

Conclusos para decisão
22/04/2025 09:55

Petição Juntada
15/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:02

Remetido ao DJE
15/04/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 10:34

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 10:54

Mandado Juntado
24/01/2025 14:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/01/2025 14:51

Mandado Juntado
24/01/2025 14:51

Mandado Juntado
15/01/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 00:04

Remetido ao DJE
13/01/2025 17:52

Mandado Urgente Expedido
13/01/2025 17:51

Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:48

Certidão de Cartório Expedida
13/01/2025 10:55

Petição Juntada
08/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
07/01/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:26

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:25

Pedido de Substituição de Depositário Juntado
26/12/2024 12:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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