10/05/2025 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/04/2025 12:18

Remetido ao DJE
29/04/2025 13:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:15

Conclusos para Sentença
25/04/2025 06:12

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Brindo da Cruz (OAB 386022/SP) Processo 1059009-82.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Decio Thoni - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
23/04/2025 11:03

Remetido ao DJE
23/04/2025 10:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 10:13

Julgada improcedente a ação
14/02/2025 11:23

Conclusos para Sentença
13/02/2025 10:36

Réplica Juntada
22/01/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:50

Remetido ao DJE
21/01/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 13:35

Contestação Juntada
16/01/2025 16:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/01/2025 09:43

Mandado de Citação Expedido
14/01/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:17

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2025 13:33

Conclusos para decisão
08/01/2025 10:36

Emenda à Inicial Juntada
18/12/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 02:24

Remetido ao DJE
16/12/2024 16:41

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 15:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:06

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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