TJSP - 1006788-49.2025.8.26.0224
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Guarulhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/05/2025 15:07
Suspensão do Prazo
-
05/04/2025 07:21
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/04/2025 07:21
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
03/04/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alonso Santos Alvares (OAB 246387/SP) Processo 1006788-49.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silva e Barbosa Comércio de Alimentos Ltda -
Vistos.
Fls. 97/98: Prevalecem as razões de decidir lançadas na decisão recorrida, pois mais adequadas ao caso.
Os atos da administração pública regem-se pelo princípio da legalidade e decorre da própria narrativa que a taxa em comento está sendo cobrada nos termos da Lei Municipal n. 5.767/2001.
Além disso, o contexto fático e probatório atual não diverge daquele em que proferida a decisão.
Assim, mantenho a decisão agrava, reiterando seus fundamentos.
Fls. 122/126: Às partes a respeito do indeferimento da tutela recursal.
Prossiga-se, aguardando o decurso do prazo para contestação.
Intime-se. -
02/04/2025 12:27
Remetido ao DJE
-
02/04/2025 11:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 14:17
Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
-
01/04/2025 14:17
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
31/03/2025 15:27
Réplica Juntada
-
31/03/2025 13:54
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:08
Petição Juntada
-
27/03/2025 04:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 11:03
Remetido ao DJE
-
25/03/2025 08:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/03/2025 08:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/03/2025 08:59
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
21/03/2025 16:07
Petição Juntada
-
20/03/2025 10:55
Contestação Juntada
-
18/03/2025 16:55
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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08/03/2025 02:59
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 18:28
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
07/03/2025 16:49
Mandado de Citação Expedido
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07/03/2025 09:04
Remetido ao DJE
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06/03/2025 16:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
06/03/2025 08:40
Conclusos para decisão
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05/03/2025 17:26
Petição Juntada
-
28/02/2025 00:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 01:56
Remetido ao DJE
-
26/02/2025 13:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/02/2025 08:54
Conclusos para decisão
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25/02/2025 16:56
Petição Juntada
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18/02/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 12:48
Remetido ao DJE
-
17/02/2025 12:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/02/2025 11:21
Conclusos para decisão
-
17/02/2025 10:03
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
11/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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