11/05/2025 08:33

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:30

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Alves Galindo (OAB 195511/SP), Ollizes Sidney Rodrigues da Silva (OAB 263182/SP) Processo 1059800-12.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juracy Jose Mello -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 17:00

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:23

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2025 11:28

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/03/2025 11:17

Contrarrazões Juntada
02/03/2025 07:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/02/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 16:03

Recurso Interposto
20/02/2025 02:52

Remetido ao DJE
19/02/2025 16:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 16:14

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/02/2025 10:02

Conclusos para Sentença
18/02/2025 10:01

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 12:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2025 15:18

Réplica Juntada
08/01/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:32

Remetido ao DJE
07/01/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/01/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 11:01

Conclusos para decisão
20/12/2024 16:50

Contestação Juntada
29/11/2024 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2024 13:19

Mandado de Citação Expedido
26/11/2024 05:15

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:49

Remetido ao DJE
25/11/2024 12:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:11

Emenda à Inicial Juntada
23/11/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 02:15

Remetido ao DJE
21/11/2024 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 12:22

Conclusos para decisão
21/11/2024 12:19

Conclusos para decisão
21/11/2024 10:08

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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