26/06/2025 18:23

Arquivado Provisoriamente
26/06/2025 18:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:19

Ato ordinatório
14/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:27

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Martins Moreno (OAB 361864/SP) Processo 0007044-09.2025.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Teresa de Souza Izidoro -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita.

Nesse sentido o AI n. 005830-64.201.8.26.00 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor.

Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior.

Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Assim sendo, para que se possa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente a exequente (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de manutenção do indeferimento da justiça gratuita.

As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda Código 73, para manutenção do sigilo fiscal.

Alternativamente, recolha a exequente as custas iniciais, no prazo de 15 dias.

Na inércia, o incidente será extinto.

Intime-se.
02/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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