02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Philippe Nunes de Oliveira Dantas (OAB 8872/AM) Processo 1001800-91.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Claudio de Oliveira - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A desistência do feito pela parte Autora, perante o Juizado Especial, independe da anuência do Réu, conforme entendimento já pacificado pelo Enunciado nº 90 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, publicado no D.O.E. de 03/03/2005, pág. 3: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro/RJ) Ante o exposto, acolho o pedido formulado às fls. 29/31, JULGANDO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, as partes poderão desentranhar documentos.

Inexiste verba de sucumbência (artigo 55 da lei 9099/95).

P.I.C.
01/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:12

Remetido ao DJE
01/04/2025 09:08

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
28/03/2025 17:13

Conclusos para Sentença
28/03/2025 17:05

Petição Juntada
27/02/2025 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 16:54

Mandado de Citação Expedido
26/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 12:15

Remetido ao DJE
26/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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