30/04/2025 15:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/04/2025 14:41

Contrarrazões Juntada
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wellington Negri da Silva (OAB 237006/SP) Processo 1000304-18.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Davi Monteiro da Silva, Carlos Alberto Teixeira, Samuel Monteiro dos Reis -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:43

Certidão de Cartório Expedida
28/03/2025 09:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/03/2025 09:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/03/2025 16:21

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/03/2025 01:25

Recurso Interposto
18/03/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:26

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/03/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 12:04

Conclusos para Sentença
08/03/2025 19:46

Contestação Juntada
05/03/2025 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 18:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 15:10

Mandado de Citação Expedido
05/03/2025 15:10

Mandado de Citação Expedido
05/03/2025 12:27

Certidão de Cartório Expedida
01/03/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:50

Remetido ao DJE
28/02/2025 12:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/02/2025 09:07

Conclusos para decisão
25/02/2025 08:56

Emenda à Inicial Juntada
18/02/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 03:26

Remetido ao DJE
14/02/2025 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 14:05

Emenda à Inicial Juntada
12/02/2025 10:31

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:28

Pedido de Prazo Juntada
10/01/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 02:15

Remetido ao DJE
08/01/2025 17:04

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 16:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 16:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010574-77.2024.8.26.0114

Bradesco Saude S/A

Morilei Oliveira de Miranda

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1005309-21.2025.8.26.0224

Giseli Teodoro de Souza,

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Heloisa Sabino de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 19:34

Exibir Processo

Processo nº 1005309-21.2025.8.26.0224

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Giseli Teodoro de Souza,

Advogado: Heloisa Sabino de Morais

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2025 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0501323-83.2010.8.26.0114

Prefeitura Municipal de Campinas

Tania Maria Ataide

Advogado: Rodrigo Pasquarelli de Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2010 07:31

Exibir Processo

Processo nº 1051555-85.2023.8.26.0114

Banco Santander

Anderson Borges Fonseca

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 15:25

Exibir Processo