11/05/2025 14:56

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 20:05

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Raimundo Ferreira de Morais (OAB 441317/SP), Heloisa Sabino de Morais (OAB 492049/SP) Processo 1005309-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gisele Teodoro de Souza -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:05

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2025 16:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/03/2025 09:15

Recurso Interposto
12/03/2025 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2025 08:36

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/03/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 06:08

Remetido ao DJE
01/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2025 00:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/03/2025 00:40

Julgada Procedente a Ação
28/02/2025 10:28

Conclusos para Sentença
28/02/2025 08:55

Petição Juntada
28/02/2025 01:53

Remetido ao DJE
27/02/2025 19:26

Réplica Juntada
27/02/2025 18:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/02/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:30

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:55

Contestação Juntada
19/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 11:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 09:42

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 09:31

Certidão de Cartório Expedida
18/02/2025 08:43

Remetido ao DJE
17/02/2025 18:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/02/2025 08:48

Conclusos para decisão
15/02/2025 10:35

Emenda à Inicial Juntada
15/02/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:52

Remetido ao DJE
14/02/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 16:12

Certidão de Cartório Expedida
12/02/2025 08:46

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:22

Emenda à Inicial Juntada
11/02/2025 14:39

Remetido ao DJE
11/02/2025 14:12

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 12:56

Emenda à Inicial Juntada
10/02/2025 13:32

Conclusos para decisão
07/02/2025 19:34

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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