11/05/2025 14:40

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:05

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/04/2025 07:35

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 09:15

Contrarrazões Juntada
04/04/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caleb Mariano Garcia (OAB 181694/SP), Paulo Aparecido Bueno da Silva (OAB 342723/SP) Processo 1002919-78.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maristela Ribeiro Bueno -

Vistos.

O juízo de admissibilidade dos recursos deverá ser feito em primeiro grau, nos casos de juizado especial, nos termos do artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e como esclarece o Comunicado CG nº 420/2019.

Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, o presente recurso inominado tem duplo efeito, sem com isso sobrestar os efeitos de eventuais liminares concedidas ao longo do processo, desde que convalidas na sentença.

O cumprimento provisório de sentença, entretanto, fica inibido até julgamento do recurso inominado.

Também não se aplica a ressalva de execução provisória de honorários de sucumbência eis que ausente em primeira instância nos juizados. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 dias, as quais devem ser apresentadas obrigatoriamente pelas partes representadas por advogado, conforme dispõe o art. 41, § 2°, da Lei n°. 9.099/95.

Oportunamente, certificado o necessário, com as nossas homenagens, subam os autos ao Colégio Recursal.

Int.
02/04/2025 12:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 11:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 16:50

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:36

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 15:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:48

Recurso Interposto
24/03/2025 14:30

Remetido ao DJE
24/03/2025 12:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 12:29

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/03/2025 09:09

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/03/2025 08:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:46

Embargos de Declaração Juntados
17/03/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 15:13

Remetido ao DJE
13/03/2025 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:46

Embargos de Declaração Juntados
13/03/2025 08:08

Remetido ao DJE
12/03/2025 18:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 18:22

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 09:52

Conclusos para Sentença
11/03/2025 09:40

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2025 07:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/02/2025 11:25

Réplica Juntada
08/02/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:56

Remetido ao DJE
06/02/2025 14:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:36

Contestação Juntada
05/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 12:58

Mandado de Citação Expedido
04/02/2025 01:50

Remetido ao DJE
03/02/2025 15:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
03/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
03/02/2025 11:38

Petição Juntada
01/02/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:47

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:55

Emenda à Inicial Juntada
30/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 02:38

Remetido ao DJE
28/01/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 14:00

Conclusos para decisão
26/01/2025 11:02

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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