16/07/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:39

Ato ordinatório
07/07/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:58

Expedição de Certidão.
17/06/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2025 13:07

Ato ordinatório
08/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
02/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
30/05/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
20/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:52

Suspensão do Prazo
22/04/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:26

Ato ordinatório
15/04/2025 14:23

Expedição de Alvará.
15/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 10:34

Ato ordinatório
15/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Doroteia Emilia Moro E Arle (OAB 251554/SP) Processo 1005680-34.2024.8.26.0510 - Arrolamento Comum - Invtante: Juliano Rodrigues de Lima, Matheus Gabriel Pitombeira de Lima, Miguel Felipe Pitombeira de Lima -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade ao espólio, anotando que aos requerentes eles já foram deferidos.

Trata-se do arrolamento comum dos bens deixados por Rita Pitombeira de Lima, com declarações e partilha consensuais a fls. 19/26, na forma da lei (arts. 664, 665 e 667, todos do Código de Processo Civil), que obteve a aprovação do Ministério Público.

Em tais condições, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a partilha, para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Eventuais dívidas registradas sobre o(s) imóvel(is) ou veículo(s), tributárias ou decorrentes de alienação(ões) fiduciária(s), não impedem este desfecho, pois têm o(s) próprio(s) bem(ns) como garantia(s).

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência , expeça-se Formal de Partilha ou Carta de Adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

Expeça(m)-se também alvará(s) para que o inventariante possa levantar 1/2 dos saldos se FGTS, verbas rescisórias e contas bancárias e a transferir a outra metade para conta judicial vinculada ao feito, à disposição da Justiça, para levantamento oportuno, em benefício dos menores.

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.
02/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 10:10

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
31/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
28/03/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 15:14

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
17/02/2025 17:04

Juntada de Petição de parecer
11/02/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/02/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 09:11

Recebida a Petição Inicial
09/06/2024 15:16

Conclusos para despacho
27/05/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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