TJSP - 1002426-14.2023.8.26.0114

1ª instância - 01 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Polo Ativo

Partes

FELIPE GUSTAVO DE SOUZA

CPF *17.***.*91-25

Advogados

LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

OAB: 249118/SP

CPF *17.***.*62-11

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000576-38.2024.8.26.0356 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirandópolis - Recorrente: Prefeitura Municipal de Mirandópolis - Recorrida: Hellen Dutra de Almeida - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA.

    BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM RAZÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA SALÁRIO DA AUTORA, DETERMINADO EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE PERSISTIU POR QUATRO MESES.

    A SENTENÇA CONDENOU A REQUERIDA A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA SALÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO, DECORRENTE DE ORDEM JUDICIAL, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. 4.

    O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO O VALOR BLOQUEADO E A DURAÇÃO DO BLOQUEIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

    DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATO LESIVO INDEVIDO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

    O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E À CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038789-35.2024.8.26.0576, REL.

    BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 27/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011567-55.2024.8.26.0071, REL.

    FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 31/03/2025.

    Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Christian Giulliano Fagnani (OAB: 194622/SP) - Bárbara Roberta Trojillo Pereira (OAB: 441093/SP) - 16º Andar, Sala 1607

  • 05/05/2025 17:56

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 05/05/2025 17:54

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/05/2025 16:48

    Suspensão do Prazo

  • 23/04/2025 05:29

    Contrarrazões Juntada

  • 08/04/2025 08:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/04/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Lucimara Ramos Hauber Carvalho (OAB 249118/SP) Processo 1002426-14.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Gustavo de Souza - Recebo o recurso inominado interposto pela parte requerente no efeito devolutivo, apenas. À Fazenda para contrarrazões no prazo legal.

    Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

    Int.

  • 31/03/2025 01:05

    Remetido ao DJE

  • 28/03/2025 17:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/03/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2025 16:16

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 16:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/03/2025 07:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 07:55

    Recurso Interposto

  • 07/03/2025 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 01:02

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2025 14:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 14:24

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 16/12/2024 16:41

    Conclusos para Sentença

  • 10/12/2024 06:21

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 06:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/11/2024 21:15

    Petição Juntada

  • 23/11/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 10:38

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2024 10:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2024 10:02

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 10:00

    Ofício Juntado

  • 19/11/2024 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 15:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/11/2024 13:38

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2024 13:28

    Ato ordinatório

  • 12/11/2024 13:15

    Petição Juntada

  • 11/11/2024 07:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/11/2024 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:41

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 18:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/10/2024 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 17:05

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/04/2024 11:30

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 17/04/2024 11:28

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/04/2024 11:08

    Contrarrazões Juntada

  • 30/03/2024 07:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2024 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 06:07

    Remetido ao DJE

  • 19/03/2024 20:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/03/2024 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 13:09

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/03/2024 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2024 11:56

    Recurso Interposto

  • 01/03/2024 00:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:48

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2024 18:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2024 18:11

    Julgada improcedente a ação

  • 05/12/2023 16:39

    Petição Juntada

  • 22/11/2023 09:39

    Conclusos para Sentença

  • 22/11/2023 09:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/11/2023 11:06

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 16/11/2023 11:04

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 13/11/2023 09:14

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 12/11/2023 21:54

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 19:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2023 05:53

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 07:59

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/10/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 00:20

    Remetido ao DJE

  • 20/10/2023 18:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/10/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 05:32

    Petição Juntada

  • 09/10/2023 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2023 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2023 16:23

    Documento Juntado

  • 05/10/2023 14:20

    Mandado de Levantamento Expedido

  • 03/10/2023 14:24

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 29/09/2023 15:09

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/09/2023 09:26

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/09/2023 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/09/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 17:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/09/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 06:06

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 26/05/2023 15:07

    Conclusos para Sentença

  • 18/05/2023 09:44

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 09:43

    Documento Juntado

  • 18/05/2023 09:42

    Documento Juntado

  • 30/04/2023 07:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/04/2023 04:09

    Suspensão do Prazo

  • 20/04/2023 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 16:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2023 15:56

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 16:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/04/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2023 11:26

    Petição Juntada

  • 11/04/2023 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 13:39

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 13:17

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 13:16

    Documento Juntado

  • 04/04/2023 12:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/03/2023 10:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 31/03/2023 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2023 11:42

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 29/03/2023 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2023 07:49

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/03/2023 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/03/2023 07:22

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/03/2023 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 12:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 17/03/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 19:21

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 08:55

    Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

  • 15/03/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 06:00

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2023 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/03/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 09:58

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 05:30

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 00:50

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2023 17:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2023 13:36

    Petição Juntada

  • 01/03/2023 12:03

    Conclusos para Sentença

  • 01/03/2023 05:48

    Réplica Juntada

  • 27/02/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2023 06:04

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2023 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/02/2023 02:48

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2023 14:28

    Contestação Juntada

  • 14/02/2023 07:30

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/02/2023 07:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/02/2023 07:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 17:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 10:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 10:18

    Documento Juntado

  • 02/02/2023 00:23

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 10:56

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 18:08

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/01/2023 16:47

    Mandado de Citação Expedido

  • 30/01/2023 02:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 20:38

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/01/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2023 12:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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