20/05/2025 11:01

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 10:59

Certidão de Cartório Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000368-03.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Godoi Moreira - Por determinação do art. 33, da Portaria 1/2025 deste Juízo, fica a parte contrária intimada sobre o recurso de apelação apresentado, para oferta de eventuais contrarrazões no prazo legal.
28/04/2025 23:09

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 09:11

Remetido ao DJE
28/04/2025 08:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 18:01

Apelação/Razões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Agostineto Moreira (OAB 259300/SP) Processo 1000368-03.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Godoi Moreira - III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, CPC, resolvendo o mérito, para 1 DECLARAR a inexistência do contrato que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora, devendo a parte ré abster-se de efetuar tais cobranças, sob pena das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. 2 CONDENAR, nos termos da fundamentação retro, a parte ré, a restituir à parte autora, em dobro, os valores descontados desta em razão de tal pacto, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos termos da fundamentação retro.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não equivalente, condeno as partes ao pagamento pro rata (50% a cargo da parte autora e 50% a cargo da parte ré) das custas processuais.

Os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC, serão arcados unicamente pela parte demandada, considerando que o processo correu à sua revelia e que não houve constituição de advogado.

Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).
24/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:51

Remetido ao DJE
24/04/2025 09:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 09:11

Conclusos para Sentença
15/04/2025 09:20

Petição Juntada
14/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:49

Remetido ao DJE
11/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 05:00

AR Positivo Juntado
26/02/2025 06:22

Certidão Juntada
25/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:58

Carta Expedida
25/02/2025 06:24

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:23

Recebida a Petição Inicial
21/02/2025 14:38

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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