22/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 17:15

Petição Juntada
13/05/2025 05:31

Remetido ao DJE
12/05/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 15:36

Embargos de Declaração Juntados
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandro Andre Copcinski (OAB 114443/SP), Raphael Barros Andrade Lima (OAB 306529/SP) Processo 1019003-67.2023.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Aline Roberta Fernandes de Brito - Reqdo: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Autos nº 2023/001098.

Vistos.

Aline Roberta Fernandes de Brito ajuizou a presente demanda em face de Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico.

A parte autora foi intimada a providenciar o recolhimento das custas iniciais, contudo, decorrido o prazo fixado ela não se manifestou, quedando-se inerte.

O não recolhimento das custas devidas, em razão do artigo 4o da Lei Estadual n.º 11.608/03, traduz-se na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conduzindo-o à extinção.

O pedido de reconsideração, a despeito de descabido, equipa-se a sua inércia, eis que não houve o recolhimento das custas que havia sido determinado judicialmente.

Assim sendo, ausente se faz o pressuposto processual de validade petição inicial apta.

Ante o exposto, sem resolução de mérito, JULGO EXTINTO o processo, indeferindo a petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV e artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, comunique-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Campinas, 16 de abril de 2025.
23/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:30

Remetido ao DJE
23/04/2025 09:40

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
16/04/2025 16:46

Conclusos para Sentença
06/02/2025 13:56

Contestação Juntada
16/09/2024 16:05

Impugnação ao Cumprimento de Decisão Juntada
05/09/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:01

Remetido ao DJE
03/09/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 14:41

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:16

Petição Juntada
26/02/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/02/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 14:35

Conclusos para despacho
06/10/2023 14:34

Certidão de Cartório Expedida
03/08/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
01/08/2023 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 09:58

Mudança de Magistrado
04/05/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 12:02

Remetido ao DJE
03/05/2023 11:23

Concedida a Medida Liminar
03/05/2023 11:05

Conclusos para decisão
03/05/2023 09:51

Mudança de Magistrado
02/05/2023 19:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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