10/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:41

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
08/07/2025 16:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 17:17

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 1013990-70.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Cassimiro da Paixão - Reqdo: Banco do Brasil S/A. - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente o débito levado a protesto, bem como para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, do seguinte modo: até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês.

A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, condeno a parte requerida ao pagamento da integralidade das despesas processuais, incluindo honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor da condenação, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C.
31/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:35

Julgada Procedente a Ação
24/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
21/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
18/12/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 15:36

Conclusos para despacho
17/10/2024 08:36

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
29/05/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:38

Juntada de Decisão
19/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
16/02/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 17:48

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:29

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 07:03

Juntada de Certidão
04/12/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 17:21

Expedição de Carta.
01/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 12:27

Recebida a Petição Inicial
01/12/2023 11:41

Conclusos para despacho
30/11/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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