05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - André Luiz Armagni Nogueira -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: MARIANA APARECIDA DIAS BORGES (OAB 463709/SP), GABRIELA BIGÁLIA PEREIRA MIGLIORINI (OAB 470305/SP)
04/09/2025 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
03/09/2025 17:54

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
13/07/2025 05:26

Suspensão do Prazo
27/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/06/2025 11:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Contra-razões
08/06/2025 07:40

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:32

Expedição de Certidão.
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 08:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/04/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariana Aparecida Dias Borges (OAB 463709/SP), Gabriela Bigália Pereira (OAB 470305/SP) Processo 1057602-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz Armagni Nogueira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento do GESS desde o dia em que a parte requerente promoveu suas atividades no Centro de Detenção Provisória de Campinas em período concomitante à inclusão do referido CPP na vinculação ao SUS, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores devidos serão apurados em sede de cumprimento de sentença (mero cálculos aritméticos) e serão monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas desde a data de cada pagamento e acrescidas de juros moratórios nos termos da Lei 12.703/2012 a partir da citação, tudo até a data da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC.

Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do artigo11daLei nº12.153/09, não há reexame necessário.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
24/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:13

Julgada Procedente a Ação
21/02/2025 11:33

Conclusos para julgamento
21/02/2025 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
12/12/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:46

Expedição de Mandado.
11/12/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/12/2024 08:59

Conclusos para decisão
06/12/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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