15/05/2025 00:39

Suspensão do Prazo
11/04/2025 10:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP) Processo 0000224-58.2025.8.26.0584 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Simone Aguiar Bonatto - Vistos, Considerando a isenção prevista no artigo 6º da Lei no11.608/2003, que não sofreu alteração: Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária, não se justifica o recolhimento das custas pelo credor, na medida em que não teria o direito ao reembolso da devedora.

A taxa na distribuição do cumprimento de sentença somente fará sentido, justificando-se, em respeito ao princípio da causalidade, se o credor puder cobrar do executado o correspondente reembolso, visto que o real sujeito passivo da obrigação é o executado, mas, no caso, isento por expressa previsão legal.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nos próprios autos.

Com a impugnação intime-se o autor para se manifestar em dez dias.

Após, tornem-me conclusos para análise da impugnação ou eventual homologação do cálculo.

Int.
01/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:45

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 13:31

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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